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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Morte da trabalhadora gestante: estabilidade provisória de 5 meses vale para guardião
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Terça-feira, 8 de julho de 2014. Morte da trabalhadora gestante: estabilidade provisória de 5 meses vale para guardião. No dia 26 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei Complementar nº 146/2014, de acordo com a qual a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, vale para quem ficar com a guarda do bebê, no caso de falecimento da trabalhadora grávida. Fonte: Lei Complementar nº 146/2014 (DOU 1 de 26.06.2014). LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Abono salarial do PIS/PASEP: novas regras para receber o benefício
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Terça-feira, 3 de fevereiro de 2015. Abono salarial do PIS/PASEP: novas regras para receber o benefício. O trabalhador que recebe remuneração média mensal de até dois salários mínimos faz jus anualmente ao abono salarial do PIS/PASEP. Até o final de 2014, teria direito ao abono salarial de um salário mínimo anual o trabalhador ou o servidor público que no ano anterior ao início do calendário de pagamento atendesse os seguintes requisitos:. Estivesse cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP;.
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Mesário tem direito a folga em dobro
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Quinta-feira, 2 de outubro de 2014. Mesário tem direito a folga em dobro. O trabalhador com vínculo empregatício que for mesário. Convocado ou voluntário, tem o direito a folga pelo período correspondente ao dobro de dias que ficou à disposição da Justiça Eleitoral, seja em decorrência de treinamentos, instalação de urnas, organização do local das eleições ou pelo efetivo trabalho em prol das eleições. Ainda, cumpre destacar que muitos concursos públicos aceitam os comprovantes de prestação de serviço el...
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Empregador não paga mais 30 dias de atestado médico: voltou a valer a regra dos 15 dias
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Quinta-feira, 25 de junho de 2015. Empregador não paga mais 30 dias de atestado médico: voltou a valer a regra dos 15 dias. No final do ano de 2014, foi editada a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe inúmeras mudanças nas regras previdenciárias. Um delas impactou no pagamento do salário do empregado no período que fica afastado em virtude de enfermidade comprovada com atestado médico e trouxe mais ônus para o empregador. Fonte: Lei nº 13.135/2015. Compartilhar com o Pinterest. Advogada. Mestra e...
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Março 2014
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Quinta-feira, 27 de março de 2014. Trabalho Decente e Pleno Emprego. Você já ouviu falar em “ Trabalho Decente. Se você nunca ouviu falar ou até ouviu, mas não sabe o que é, deve continuar lendo este pequeno ensaio. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) defende o “Trabalho Decente”. Que é definido como um "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna". Eliminação de todas as formas de trabalho forçado;. Em que pesem ...
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: INTERVALO INTRAJORNADA DO ESTAGIÁRIO E SUA DURAÇÃO
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Sexta-feira, 19 de setembro de 2014. INTERVALO INTRAJORNADA DO ESTAGIÁRIO E SUA DURAÇÃO. Intervalo intrajornada é o período de descanso existente dentro do horário de trabalho, destinado para repouso e alimentação do trabalhador. Exemplo: intervalo para almoço. Existe lacuna na legislação que regula o estágio sobre o tempo de duração do intervalo intrajornada do estagiário. A jornada do estágio deverá ser compatível com as atividades escolares, o que deverá constar no termo de compromisso. Contudo, exist...
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Junho 2014
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Sábado, 14 de junho de 2014. Regulamentação do adicional de periculosidade para vigilantes. O adicional de periculosidade para vigilantes foi regulamentado pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.885 de 2 de dezembro de 2013 que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas. ANEXO 3 da NR-16. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:. B) empregados ...
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Outubro 2013
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Sábado, 26 de outubro de 2013. Programa de cálculo para correção do FGTS com base no INPC x TR. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul está disponibilizando na sua página na Internet um programa no formato Excel para cálculos das diferenças da correção monetária do FGTS pelo INPC, em substituição a taxa TR. Trata-se do programa online. Batizado com o nome FGTS–NET. Específico para ações judiciais que tratam da diferença de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). E acesse o programa. Prova essencia...
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Setembro 2013
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Domingo, 15 de setembro de 2013. Inventor de máquina de desencarteirar e recuperar cigarros tem seu trabalho intelectual reconhecido e será indenizado. Uma grande Companhia produtora de cigarros terá que pagar indenização de R$ 33.000,00 a um engenheiro de produção que participou no processo de criação de uma máquina para a empresa, conforme decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação estabelecida em primeira instância e mantida no segundo grau. Ainda, o desenvolvimen...
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DIREITO DO TRABALHO EM AÇÃO: Junho 2015
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Quinta-feira, 25 de junho de 2015. Empregador não paga mais 30 dias de atestado médico: voltou a valer a regra dos 15 dias. No final do ano de 2014, foi editada a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe inúmeras mudanças nas regras previdenciárias. Um delas impactou no pagamento do salário do empregado no período que fica afastado em virtude de enfermidade comprovada com atestado médico e trouxe mais ônus para o empregador. Fonte: Lei nº 13.135/2015. Links para esta postagem. Advogada. Mestra em Di...