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Acesso à Informação .com.br. Segunda parte da Lei. Lei de Acesso à Informação. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5. No inciso II do 3. Do art. 37 e no 2. Do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. No inciso II do 3º do art. 37. Aplicam-se a...

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