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Atualização Legislativa
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Segunda-feira, 7 de julho de 2014. Lei nº 13.008/14 - Contrabando e descaminho. Atualize o seu vade mecum: a Lei nº 13.008/14. Deu nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescentou-lhe o art. 334-A. Três foram as mudanças principais:. Os crimes foram colocados em dispositivos penais distintos. O descaminho continua previsto no art. 334 do CP; o contrabando, por sua vez, passa a figurar no art. 334-A;. Previsão de algumas novas condutas equiparadas. Ao crime de contrabando;. Assim, o projeto pretende...
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Quarta-feira, 13 de agosto de 2014. Recebimento das mais recentes atualizações legislativas por e-mail. Atualizações legislativas por e-mail? O Portal de Legislação da Presidência da República. Organiza e mantém atualizados os atos normativos federais. Para receber diariamente as atualizações legislativas mais recentes, de forma gratuita, basta fazer cadastro do Sistema PUSH da página. Clicando em “ ACOMPANHE A LEGISLAÇÃO. Os e-mails (1 por dia) são enviados sempre que há publicação. Para fazer o cadastro.
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Terça-feira, 9 de julho de 2013. Prevenção de desastres e construção ecológica. Duas recentes alterações foram efetuadas no Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257/01. Diploma legislativo que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A Lei nº 12.608/12. Resultante da conversão da MP 547/2011, incluiu “a exposição da população a riscos de desastres. Muitas tran...
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Quarta-feira, 29 de agosto de 2012. Lei nº 12.654/12 – Perfil genético. Atualize o seu vade mecum: a Lei nº 12.654/12. Autorizou a identificação criminal mediante coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. O diploma legislativo mencionado, que só entrará em vigor em 25/11/12 , alterou a Lei nº 12.037/09. Segundo os novos dispositivos, a identificação criminal com coleta de material biológico. É facultativa quando for essencial às investigações policiais. Veja o texto da lei:. Os con...
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Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013. Retrospectiva 2012 - Penal e Processo Penal. As atualizações legislativas foram uma constante no ano de 2012, sobretudo em matéria penal. Nesse ano, para ilustrar, foram criados novos tipos penais de constituição de milícia privada, invasão de dispositivo informático e condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. Leia a seguir a retrospectiva das principais alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante. Nos crim...
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Segunda-feira, 27 de maio de 2013. Lei nº 12.813/13 – Conflito de interesses. Foi publicada a Lei nº 12.813/13. Que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores. Ao exercício do cargo ou emprego. A lei descreve situações que configuram conflito de interesses durante e após o exercício de cargo ou emprego e prevê que a prática desses atos representa. E possibilita a aplicação da penalidade disciplinar de demissão. Esses agente...
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Quarta-feira, 13 de junho de 2012. Supremo Tribunal Federal - A Constituição e o Supremo. A obra "A Constituição e o Supremo" traz a Constituição Federal anotada pela jurisprudência da Suprema Corte. A 4ª edição foi atualizada com os Diários da Justiça Eletrônicos e Informativos do STF publicados até 10 de novembro/2011. Além das versões PDF e eletrônica, é possível adquirir o volume impresso no site do STF. Versão eletrônica (atualizada periodicamente. PDF da versão impressa. Lei nº 12.654. Art 1º O Dec...
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Terça-feira, 29 de maio de 2012. Econômico - Lei nº 12.529/11 – Defesa da Concorrência. Anote no seu vade mecum: a Lei nº 12.529/11. Estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, alterou a estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dos mecanismos de defesa da concorrência, dentre outras medidas. O diploma legal só entra em vigor em 29 de maio de 2012 (180 dias após a publicação). Da lei que anteriormente regulava essa matéria ( Lei nº 8.884/94. É o ente judicante. O mandado d...
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Quarta-feira, 25 de abril de 2012. Civil – Lei nº 12.607/12 – garagem em condomínio edilício. Anote no seu vade mecum: em maio entrará em vigor a. Lei nº 12.607/12. Que altera o parágrafo primeiro do artigo 1.331 do Código Civil. Art 1331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. A alteração restringe o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos. 8220;necessidade de restringir a liberdade que os proprietários ...
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Quinta-feira, 27 de junho de 2013. Advocacia Geral da União - AGU. De 14 de junho de 2013. Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. De 14 de junho de 2013. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Questão de Ordem nº 33. O prazo pa...
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