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ADVOGADO, TRABALHISTA, CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, Rua Capitão José Leite 41 sala 3 Centro, Itaquaquecetuba, SP Tel.11 2509-0141. Terça-feira, 15 de julho de 2014. TRT, A falta de deposito do FGTS gera rescisão indireta a favor do trabalhador. Assim, a Segunda Turma declarou rescisão indireta do vinculo contratual empregatício e a obrigação de a empresa pagar aviso prévio indenizado, além do pagamento de férias proporcionais com adicional de 1/3 mais multa de 40% sobre o FGTS. Links para esta postagem.
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Delegação de Macedo de Cavaleiros. Lei nº 46/2011 Assembleia da República Cria o tribunal de competência especializada para pro. Foi publicado em DR, o DL nº66/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que es. AS DIFICULDADES DA ADVOCACIA EM PRÁTICA INDIVIDUAL. AS DIFICULDADES DA ADVOCACIA EM PRÁTICA INDIVIDUAL - URGENTE INTERVENÇÃO ANTÓNIO BARBOSA. Diploma publicado: Alargamento do regime do novo mapa judiciário às comarcas de Lisboa e da Cova . AS CULPAS QUE NÃO TEMOS.