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| Proteja seus Direitos |: O que é e para que serve a Revisional de Contrato de Veículos?

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22 de junho de 2010. O que é e para que serve a Revisional de Contrato de Veículos? Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos - carro , moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma abusividade no contrato. Sempre que estiver a ...

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| Proteja seus Direitos |: Empresa não pode descontar do empregado prejuízo causado por terceiros

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15 de julho de 2010. Empresa não pode descontar do empregado prejuízo causado por terceiros. O descumprimento, pelo empregado, de norma interna da empresa acerca dos valores que devem ser mantidos em poder do cobrador, não pode ensejar a realização de descontos salariais referentes aos prejuízos causados por atos de terceiros. Sustenta a empresa que a prática desestimula assaltos e roubos, contribuindo para a segurança dos empregados e usuários. Para o Ministério Público do Trabalho os prejuízos deco...

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| Proteja seus Direitos |: Empresa considerada culpada por acidente indevidamente receberá indenização

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11 de agosto de 2015. Empresa considerada culpada por acidente indevidamente receberá indenização. Os atos administrativos devem ser executados de forma perfeita, caso contrário, justificam o pagamento de indenização, pois os danos morais são presumidos na parte prejudicada. Com isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve. Na corte, a 4ª Turma entendeu que o dano moral está implícito na ilegalidade do ato, sendo desnecessária a sua demonstração, conforme jurisprudência assentada no...

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| Proteja seus Direitos |: FRENTISTA TEM DIREITO A DESCANSO

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13 de julho de 2012. FRENTISTA TEM DIREITO A DESCANSO. Para o presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Distrito Federal, Carlos Alberto dos Santos, que denunciou as irregularidades praticadas pela Gasol ao MPT, "a empresa não permite o livre descanso durante a jornada de trabalho.". A justiça trabalhista arbitrou multas pelos eventuais descumprimentos das decisões. Postado por RAMIREZ AUGUSTO PESSOA FERNANDES (OAB/RN nº 4.234). Quem sou eu # ...

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| Proteja seus Direitos |: FGTS pode ser usado para quitar dívidas de financiamento de imóvel

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3 de agosto de 2015. FGTS pode ser usado para quitar dívidas de financiamento de imóvel. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado para pagar dívidas atrasadas de financiamento habitacional. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao obrigar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo do FGTS de um cliente de Santa Cruz do Sul (RS) para quitar uma dívida adquirida com a própria instituição financeira. Com a Defensoria Pública da União. O acordo permite o uso do...

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| Proteja seus Direitos |: Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros

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30 de julho de 2015. Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros. Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja retirado do ar o site Tudo sobre Todos. O juiz concordou com o argumento e concedeu liminar para que empresas brasileir...

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| Proteja seus Direitos |: Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

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29 de setembro de 2010. Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica. Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. De acordo com a versão apresentada pela empregadora, ao retornar de u...

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| Proteja seus Direitos |: Justiça no Rio proíbe ICMS para tarifa de distribuição de energia

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11 de agosto de 2015. Justiça no Rio proíbe ICMS para tarifa de distribuição de energia. A empresa foi representada pelos advogados Bruno de Abreu Faria e Rafael Alves dos Santos, do escritório Abreu Faria, Goulart and Santos. Bruno Faria destaca a importância da decisão da Justiça do Rio. “Especialmente em um momento de crise, pagar uma parcela reconhecidamente ilegal pelo STJ, é pesado. Expurgar a incidência do ICMS dessa base de cálculo faz todo o sentido. É benéfico para as empresas...Quem sou eu # R...

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| Proteja seus Direitos |: Convênio médico deve pagar cirurgia mesmo sem especialista credenciado

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3 de agosto de 2015. Convênio médico deve pagar cirurgia mesmo sem especialista credenciado. A falta de médico especialista para fazer uma cirurgia não pode ser motivo para plano de saúde a descumprir o contrato de prestação de serviço. A decisão é da da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que condenou um convênio hospitalar a pagar R$ 15 mil em danos materiais, e R$ 25 mil por danos morais, a um cliente que teve que pagar pela própria cirurgia cardíaca. Ao analisar o caso, o juiz da 4ª Vara Cível afirmou que a...

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| Proteja seus Direitos |: Portadora de Alzheimer tem direito a isenção do imposto de renda

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30 de julho de 2015. Portadora de Alzheimer tem direito a isenção do imposto de renda. Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora da doença. Ela ajuizou a ação depois que foi autuada pela Receita Federal, que se negava a reconhecer o seu direito, previsto na Lei 7.713 de 1988. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.