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Direito Criativo: O Conselho da Europa, as relações laborais e a proteção de dados pessoais

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 25 de maio de 2015. O Conselho da Europa, as relações laborais e a proteção de dados pessoais. No passado dia 1 de abril, o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou uma Recomendação sobre o Processamento de Dados Pessoais em Contexto Laboral aplicável às relações laborais privadas e públicas. Na primeira parte, podemos encontrar, por exemplo, as seguintes diretrizes:. B) Um trabal...

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Direito Criativo: Julho 2014

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 31 de julho de 2014. Recurso de revista excecional. Neste Ac. TC n.º 548/2014 (Maria José Rangel Mesquita). O TC decidiu julgar inconstitucional. De acordo com o TC:. A questão de constitucionalidade objeto do presente recurso foi já apreciada por este Tribunal, no Acórdão n.º 620/2013 e, também, nas Decisões Sumárias n.º 564/2013 e n.º 747/2013 (disponíveis em. Enviar a mensagem por e-mail.

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Direito Criativo: As férias dos trabalhadores no sector privado

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 25 de maio de 2015. As férias dos trabalhadores no sector privado. O mapa de férias dos trabalhadores deve ser afixado nos locais de trabalho a partir de amanhã e até ao dia 31.10.2015. Cumpre, por isso, fazer uma breve referência a algumas regras relativas ao direito a férias, sem prejuízo das particularidades previstas em convenção coletiva de trabalho. As férias devem ser gozadas no pró...

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Direito Criativo: O despedimento coletivo na jurisprudência recente do TJ

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 26 de maio de 2015. O despedimento coletivo na jurisprudência recente do TJ. Num Acórdão muito recente, o TJ apreciou a adequação do regime espanhol à Diretiva 98/59/CE, a qual visa proteger os trabalhadores em caso de despedimentos coletivos, tendo apontado, no essencial, duas diretrizes de interpretação, a saber:. O Acórdão suscita, todavia, duas questões adicionais face à lei portuguesa.

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Direito Criativo: Dezembro 2014

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 4 de dezembro de 2014. A videovigilância: método de controlo dos trabalhadores? As tecnologias de geolocalização (GPS), de comunicação (e-mail) e de videovigilância colocam invariavelmente questões de proteção de dados pessoais e laborais. Vejamos, hoje, os reflexos laborais da videovigilância em alguns casos jurisprudenciais. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.2.2006. Em suma, ...

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Direito Criativo: Maio 2015

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 27 de maio de 2015. O despedimento coletivo na jurisprudência recente do TJ (bis). Ainda ontem nos pronunciámos aqui. Sobre outro Acórdão do TJ relativo a despedimentos colectivos. No Acórdão que agora nos ocupa (30.4.2015). O TJ veio reafirmar a noção de estabelecimento (ou será de unidade económica? Como critério operativo do nível de proteção previsto na Diretiva 98/59. Dê a sua opinião!

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Direito Criativo: Novas medidas ativas de emprego: igualdade, mobilidade e estágios

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 25 de maio de 2015. Novas medidas ativas de emprego: igualdade, mobilidade e estágios. Na passada 6.ª feira foram publicadas três novas medidas ativas de emprego: (i) Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho. Ii) Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho. A segunda medida visa, nomeadamente, apoiar a mobilidade geográfica dos recursos humanos e criar condições favo...

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Direito Criativo: Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego: recentes alterações

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 25 de maio de 2015. Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego: recentes alterações. Recentemente foram aprovadas alterações à Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego (Medida) ( Portarias n.ºs 207/2012, de 6 de julho. 26/2015, de 10 de fevereiro. Celebrado entre o governo e a maioria dos parceiros sociais em 2012. Nota 1: publicado no Jornal OJE no dia 3.3.2015. Política...

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Direito Criativo: Formação profissional e certificação de entidades formadoras

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Direito do trabalho e (algum) Direito intelectual. Este blog (sobre)viverá da aplicação do Direito ao caso concreto. 25 de maio de 2015. Formação profissional e certificação de entidades formadoras. Cumpre mencionar, sumariamente, alguns aspetos do regime da certificação de entidades formadoras – previsto na Portaria n.º 851/210, de 6 de setembro. Alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho. A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) surge, em termos gerais, como ...