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Apostila de Direito

Segunda-feira, 16 de março de 2009. REPRESENTAÇÃO. CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas cumulada com pedido de repetição de indébito e antecipação de tutela. Isso posto, para a Min. Relatora, em primeiro lugar, é necessário definir se é regular essa representação. No entanto, nos autos há uma particularidade, além da procuração outorgada pela associação à advogada, o próprio consumidor também outorgou procuração à mesma advogada, dando-lhe poderes pa...

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Segunda-feira, 16 de março de 2009. REPRESENTAÇÃO. CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas cumulada com pedido de repetição de indébito e antecipação de tutela. Isso posto, para a Min. Relatora, em primeiro lugar, é necessário definir se é regular essa representação. No entanto, nos autos há uma particularidade, além da procuração outorgada pela associação à advogada, o próprio consumidor também outorgou procuração à mesma advogada, dando-lhe poderes pa...

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Segunda-feira, 16 de março de 2009. REPRESENTAÇÃO. CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas cumulada com pedido de repetição de indébito e antecipação de tutela. Isso posto, para a Min. Relatora, em primeiro lugar, é necessário definir se é regular essa representação. No entanto, nos autos há uma particularidade, além da procuração outorgada pela associação à advogada, o próprio consumidor também outorgou procuração à mesma advogada, dando-lhe poderes pa...

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Apostila de Direito: COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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Terça-feira, 3 de março de 2009. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Vê-se a legalidade da Resolução n. 7/2006 do TJDFT, que atribuiu aos juizados especiais criminais (com exceção de determinadas circunscrições) a competência para as causas decorrentes de violência familiar e doméstica contra a mulher. Precedente citado: CC 96.522-MG, DJ 19/12/2008. CC 97.456-DF. Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. Leandro S. Campos de Azevedo. Assinar: Postar comentários (Atom).

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Apostila de Direito: IMPROBIDADE. FORO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO.

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Segunda-feira, 9 de março de 2009. IMPROBIDADE. FORO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. Trata-se de recurso especial em que se alega, entre outras coisas, que o acórdão recorrido violou o art. 84, § 2º, do CPP, bem como o art. 47 do CPC, e ainda o art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992. Ademais, é inviável, em sede de recurso especial, rever conteúdo fático para afastar a condenação imposta. Rel Min. Castro Meira, julgado em 19/2/2009. Leandro S. Campos de Azevedo. Assinar: Postar comentários (Atom).

3

Apostila de Direito: COMPETÊNCIA. LAVAGEM. CAPITAIS.

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Terça-feira, 3 de março de 2009. COMPETÊNCIA. LAVAGEM. CAPITAIS. É da competência da Justiça Federal os casos em que as infrações penais referentes à lavagem de capitais são praticadas contra o sistema financeiro e ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como nos casos em que o crime antecedente for afeito à competência da Justiça Federal. Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009.

4

Apostila de Direito: HC. MÉDICO. SUS. EQUIPARAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

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Quarta-feira, 11 de março de 2009. HC MÉDICO. SUS. EQUIPARAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Desse modo, não poderia ele ser equiparado a funcionário público para fins penais. Dessarte, diante da ausência do elemento normativo do tipo, qual seja, a condição de funcionário público, não se mostra possível a imputação ao paciente do delito previsto no art. 316 do CP (concussão). Rel Min. Og Fernandes, julgado em 17/2/2009. Leandro S. Campos de Azevedo. Assinar: Postar comentários (Atom). COMPETÊNCIA. LAVAGEM&#4...

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Apostila de Direito: Novembro 2008

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Quinta-feira, 27 de novembro de 2008. 1 – Atos de império: São os atos praticados com supremacia do interesse publico sobre o interesse particular. Ex. Atos de polícia. 3 – Atos de expediente: São atos internos que se esgotam na própria intimidade da Administração pública e que são destinados, em essência, a movimentação de processos e papeis no âmbito da administração pública. Exemplos: despachos lançados em processo administrativo determinando sua remessa para um determinado órgão. O Estado pode criar ...

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Postada em 08/10/2016 ás 21h40 - atualizada em 02/01/2017 ás 22h18. Apostila de Artes Vol. 04. Super Apostila de Artes e Artesanato. Apostila de Artes Vol. 04. Nosso Volume 04 já está disponível! Após o sucesso estrondoso de nossos Vol. 01, 02 e 03. Já está disponível nosso Volume 04. Com mais 100 Atividades maravilhosas! Postamos alguns depoimentos de clientes que já adquiriram nosso material em nossa Página do Facebook. Que já possui mais de 75 mil seguidores! Conheça nosso Volume 01. Já imagino...

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