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Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

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Seg, 07 de Novembro de 2016. Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade. A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF). A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o mi...

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Direito Societário

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Seg, 07 de Novembro de 2016. No campo do Direito Societário, o escritório oferece uma gama de serviços jurídicos personalizados para empresas de porte diferenciados, tais como, assessoramento na constituição, incorporação, fusão e cisão de empresas, instituição de Hondings visando a proteção patrimonial dos sócios, bem como planejamento sucessório, além das vantagens tributárias inerentes a essas modalidades societárias. A contabilidade de custos e o Fisco. Fones: 55.31.2111-8484 / 3309-3209 Fax.

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Profissionais

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Seg, 07 de Novembro de 2016. Luciano Alves Lopes Rosa OAB/MG 80.063. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Advogado, Pós-graduado em Direito Público e Pós-graduado em Direito Empresarial, conta com mais de 10 anos de experiência profissional na advocacia. Frederico Monteiro Rodarte - OAB.MG 81.017. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Mantida anulação de venda de im...

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Mercado Imobiliário

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Seg, 07 de Novembro de 2016. A contabilidade de custos e o Fisco. Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores. Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista. Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade. Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores. Rua Martim de Carvalho, 700, bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP: 30.190.090.

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Shopping Center

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Seg, 07 de Novembro de 2016. No peculiar setor de Shopping Centers , a RRCM se destaca por atuar desde a captação e aquisição do imóvel e formatação do quadro de investidores, elaboração de documentos e contratos pertinentes à locação, assessoria na obtenção de licenças e demais autorizações junto a órgãos públicos; como na comercialização, análises de propostas comerciais, representando seus clientes ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente na defesa de seus interesses.

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Direito do Trabalho

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Seg, 07 de Novembro de 2016. No âmbito do Direito do Trabalho, o objetivo primordial da banca é prestar a seus parceiros uma assessoria plena e eficaz no tocante à prevenção e diminuição dos riscos inerentes às relações de trabalho, pautando sua conduta na orientação firme e constante da observância das normas pertinentes. A contabilidade de custos e o Fisco. Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores. Fones: 55.31.2111-8484 / 3309-3209 Fax.

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Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista

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Seg, 07 de Novembro de 2016. Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paulista que anulou a venda de imóvel realizada dias antes da falência da empresa que detinha o direito de comprá-lo. A transação, registrada em 1998 por R$ 5,5 milhões, teria sido apenas simulada, com o objetivo de prejudicar os credores da falida. Para massa falida da Barnet, a operação teria sido articulad...

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Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

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Seg, 07 de Novembro de 2016. Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão que entend...

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A contabilidade de custos e o Fisco

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Seg, 07 de Novembro de 2016. A contabilidade de custos e o Fisco. A contabilidade no Brasil é fortemente influenciada pela Receita Federal, que por meio de decretos e leis, dita regras relativas a critérios de mensuração em desacordo com os princípios e normas contábeis. Uma dessas regras corresponde à avaliação dos estoques e apuração do custo dos produtos vendidos, procedimentos dos mais importantes na determinação do lucro das empresas. Esse procedimento não se configura como sistema contábil de custo...