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Blog de Josembergues: Fevereiro 2011
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011. Consultar o processo e tirar cópias de peças é prerrogativa do advogado. É muito comum, infelizmente, no dia-dia forense a negativa ao advogado de consultar o processo no balcão ou de tirar cópias de suas peças (se não for possível obter as cópias nos cartório ou secretária, deve ser acompanhado por serventuário da justiça), sob a justificativa que somente os causídicos habilitados no processo é que possuem tal prerrogativa.
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Blog de Josembergues: Inexiste aprovação tácita do parecer prévio do TC enquanto a Câmara Municipal não julga as contas do Prefeito
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012. Inexiste aprovação tácita do parecer prévio do TC enquanto a Câmara Municipal não julga as contas do Prefeito. Colhe-se do Informativo nº 36 do TSE a seguinte matéria:. Parecer desfavorável do Tribunal de Contas e omissão da Câmara Municipal em julgar contas de prefeito. A Ministra Cármen Lúcia, acompanhando a maioria, ressaltou que esse dispositivo atribui competência irrenunciável e indelegável às câmaras municipais para anal...
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Blog de Josembergues: Janeiro 2011
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Segunda-feira, 24 de janeiro de 2011. Mantida proibição para TIM vender celular no RN. O desembargador federal convocado do Tribunal Federal da 5ª Região, Manuel Maia, indeferiu Agravo de Instrumento apresentado pela TIM contra decisão liminar do juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que a proibiu de comercializar novas linhas de telefone celular no estado. A decisão do desembargdor vale até que o mérito da ação seja analisado pela 4ª Turma do TRF-5.
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Blog de Josembergues: Mantida proibição para TIM vender celular no RN
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Segunda-feira, 24 de janeiro de 2011. Mantida proibição para TIM vender celular no RN. O desembargador federal convocado do Tribunal Federal da 5ª Região, Manuel Maia, indeferiu Agravo de Instrumento apresentado pela TIM contra decisão liminar do juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que a proibiu de comercializar novas linhas de telefone celular no estado. A decisão do desembargdor vale até que o mérito da ação seja analisado pela 4ª Turma do TRF-5.
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Blog de Josembergues: A contratação temporária e a improbidade administrativa
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012. A contratação temporária e a improbidade administrativa. A Carta Magna de 1988 prevê, dentre as hipóteses de admissão no serviço público, a contratação temporária por excepcional interesse público, consoante o IX, do art. 37. É certo que para tal desiderato necessário se faz a prévia autorização legal para que o ente da federação venha a realizar essa contratação a título precário. O Superior Tribunal de Justiça. Tem encampado...
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Blog de Josembergues: Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Quarta-feira, 16 de março de 2011. Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação. Leia a íntegra da decisão. Fonte: www.STF.jus.br. Compartilhar com o Pinterest. Seu comentário está sujeito controle de conteúdo ofensivo. Assinar: Postar comentários (Atom). Nosso blog visa transmitir informação de forma clara, interativa e objetiva, especialmente nos artigos jurídicos como meio eficaz de dilvulgação do conhecimento. Lei 8072/1990...
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Blog de Josembergues: Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Segunda-feira, 24 de janeiro de 2011. Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência. Durante essas duas décadas, chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recursos sobre os mais variados temas relacionados ao celular – ações sobre cobrança de impostos, abusos nos contratos com as operadoras, uso de créditos e até o porte do aparelho em presídios. É no STJ que se dá a palavra final sobre essas questões. No julgamento de um recurs...
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Blog de Josembergues: Reconsideração por meio de Embargos de Declaração não interrompe o prazo
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012. Reconsideração por meio de Embargos de Declaração não interrompe o prazo. Mesmo não sendo aconselhável, em certas hipóteses, alguns se utilizam, na prática forense, do embargo de declaração como espécie de um pedido de reconsideração. Contudo, há que se ficar alerta para o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto a matéria vejamos:. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...1 "Os...
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Blog de Josembergues: Maio 2010
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Domingo, 30 de maio de 2010. Essa música você não pode deixar de assistir/ouvir. Links para esta postagem. Compartilhar com o Pinterest. Nosso blog visa transmitir informação de forma clara, interativa e objetiva, especialmente nos artigos jurídicos como meio eficaz de dilvulgação do conhecimento. Todas as postagens estão em constante atualização e revisão. Contato através do e-mail josembergues@gmail.com. Serra Talhada, Pernambuco, Brazil. Blog de Inaldo Sampaio.
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Blog de Josembergues: Janeiro 2010
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Opiniões em geral e Informação Jurídica. Terça-feira, 5 de janeiro de 2010. Diaristas não têm direito a vínculo de emprego. Em face de várias perguntas nesse sentido e questionamentos de várias pessoas que encontramos na rua e no escritório diariamente, voltamos a discutir esse tema, o qual já foi apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Como férias e 13º salário. Assim, o TST entende que as diaristas não precisam ser registradas em carteira. No caso analisado no TST, uma dona de casa de Curitiba (P...
