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Contencioso na Subturma2

Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Providências Cautelares no Contencioso do Direito Administrativo. Estamos perante uma regulação provisória de interesses quanto à decisão principal. Mas, não podendo, essa tutela efectiva ser garantida a um título definitivo de forma rápida, há a obrigação de existirem meios provisórios que garantem a utilidade dessa decisão definitiva final. Os processos cautelares garantem o tempo que seja necessário para fazer Justiça, assegurando assim a utilidade de uma sentença.

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Providências Cautelares no Contencioso do Direito Administrativo. Estamos perante uma regulação provisória de interesses quanto à decisão principal. Mas, não podendo, essa tutela efectiva ser garantida a um título definitivo de forma rápida, há a obrigação de existirem meios provisórios que garantem a utilidade dessa decisão definitiva final. Os processos cautelares garantem o tempo que seja necessário para fazer Justiça, assegurando assim a utilidade de uma sentença.
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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Providências Cautelares no Contencioso do Direito Administrativo. Estamos perante uma regulação provisória de interesses quanto à decisão principal. Mas, não podendo, essa tutela efectiva ser garantida a um título definitivo de forma rápida, há a obrigação de existirem meios provisórios que garantem a utilidade dessa decisão definitiva final. Os processos cautelares garantem o tempo que seja necessário para fazer Justiça, assegurando assim a utilidade de uma sentença.

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Contencioso na Subturma2: As acções de banda larga

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. As acções de banda larga. Como é sabido, o contencioso comporta dois tipos de acções: as acções administrativas comuns e as acções administrativas especiais. Das primeiras escuso-me agora de características e pressupostos, dedicando este poste às acções referidas em segundo lugar, as acções administrativas especiais, ou nas palavras do Sr. Professor Vasco Pereira da Silva, as acções de “banda larga”. Porquê acções de “banda larga”? A acção para reconhecer direitos. Iñaki...

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Contencioso na Subturma2: Finanças garantem que ordem para Segurança Social comprar dívida respeita limites legais

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Finanças garantem que ordem para Segurança Social comprar dívida respeita limites legais. O Ministério das Finanças assume que o despacho visava "salvaguardar o investimento em títulos representativos de dívida pública portuguesa na composição da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social". Mas garante que essa aplicação seria feita "em consonância e cumprimento dos limites e política de investimentos legalmente definidos". Na manhã do dia em que o...

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Contencioso na Subturma2: Breves notas sobre: causa de pedir

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Breves notas sobre: causa de pedir. O objecto do recurso contencioso não mais se encontra delimitado em função dos vícios do acto administrativo mas sim do direito invocado, pelo menos assim aponta o artigo 95º nº 2 CPTA consagrando-se um contencioso de plena jurisdição. O que significa que o juiz poderá alargar o seu juízo para lá das causas de invalidade invocadas. Já o artigo 75º CPTA permite ao juiz decidir com fundamento diferente do invocado pelo autor, este último...

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Contencioso na Subturma2: Maio 2011

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Providências Cautelares no Contencioso do Direito Administrativo. Estamos perante uma regulação provisória de interesses quanto à decisão principal. Mas, não podendo, essa tutela efectiva ser garantida a um título definitivo de forma rápida, há a obrigação de existirem meios provisórios que garantem a utilidade dessa decisão definitiva final. Os processos cautelares garantem o tempo que seja necessário para fazer Justiça, assegurando assim a utilidade de uma sentença.

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Contencioso na Subturma2: "Não são o João Àrasquinha, mas estão lá perto" Ou "Uma Espécie de Recurso da Sentença do TAC da Subturma 2"

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Não são o João Àrasquinha, mas estão lá perto" Ou "Uma Espécie de Recurso da Sentença do TAC da Subturma 2". Notícia publicada no Jornal I no dia 5 de Maio de 2011:. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. SMMP) divulgou ontem a instauração de perto de 50 processos contra o Estado em "todos os 17 tribunais. Administrativos do país". Os magistrados contestam a diminuição, em cerca de 10 por centos, dos seus vencimentos e pensões. Segundo o documento, estas.

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Providências Cautelares no Contencioso do Direito Administrativo. Estamos perante uma regulação provisória de interesses quanto à decisão principal. Mas, não podendo, essa tutela efectiva ser garantida a um título definitivo de forma rápida, há a obrigação de existirem meios provisórios que garantem a utilidade dessa decisão definitiva final. Os processos cautelares garantem o tempo que seja necessário para fazer Justiça, assegurando assim a utilidade de uma sentença.

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