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CACCL: Início

São conhecidas as dificuldades de funcionamento dos Tribunais, entorpecidos numa lentidão que torna injusta, em termos práticos "a mais certa das justiças" - já que por melhor que seja a decisão, quando não atempada, torna-se na denegação da própria justiça. Através de uma adequada realização do Direito, satisfazendo assim uma "dívida do Estado" para com os cidadãos. Actualmente ao nível nacional, os sistemas alternativos são uma realidade, quer no plano de acção do Governo, quer no plano legislativo, te...

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São conhecidas as dificuldades de funcionamento dos Tribunais, entorpecidos numa lentidão que torna injusta, em termos práticos a mais certa das justiças - já que por melhor que seja a decisão, quando não atempada, torna-se na denegação da própria justiça. Através de uma adequada realização do Direito, satisfazendo assim uma dívida do Estado para com os cidadãos. Actualmente ao nível nacional, os sistemas alternativos são uma realidade, quer no plano de acção do Governo, quer no plano legislativo, te...

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1 início

2 apresentação

3 adesões

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São conhecidas as dificuldades de funcionamento dos Tribunais, entorpecidos numa lentidão que torna injusta, em termos práticos "a mais certa das justiças" - já que por melhor que seja a decisão, quando não atempada, torna-se na denegação da própria justiça. Através de uma adequada realização do Direito, satisfazendo assim uma "dívida do Estado" para com os cidadãos. Actualmente ao nível nacional, os sistemas alternativos são uma realidade, quer no plano de acção do Governo, quer no plano legislativo, te...

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1

CACCL: Formulário

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Entidade de quem reclama. Não cumprimento do contrato. Cumprimento defeituoso do contrato. Desconformidade do bem com o contrato. Reparação/substituição do bem ao abrigo da garantia. Observações (breve resumo do objecto do conflito). Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Todos os direitos reservados. Desenhado e desenvolvido por ITIJ.

2

CACCL: Início

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Informação complementar às normas de procedimento do Centro (Lei 144/2015 de 8 de Setembro). Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei nº 144/2015) - Perguntas Frequentes. 26º Aniversário do CACCL. Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE). 2009 - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Todos os direitos reservados. Desenhado e desenvolvido por ITIJ.

3

CACCL: Como Recorrer

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Em que casos pode recorrer ao Centro? Só são admitidas no Centro reclamações com origem em conflitos de consumo. Relativos à aquisição de bens ou serviços em estabelecimentos sitos em qualquer Município da. Área Metropolitana de Lisboa. Cujo valor não ultrapasse. Como Funciona o Processo? Acolhimento e abertura de processos de Informação ou Reclamação com preenchimento dos dados do reclamante e da empresa reclamada. 2 Informação Jurídica / Mediação. Enquadramento jurídico das questões. Informação complem...

4

CACCL: Legislação

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Lei 23/96, de 26 de Julho. Lei 24/96, de 31 de Julho. Decreto-Lei 67/03, de 8 de Abril. Lei 31/86, de 29 de Agosto. Decreto-Lei 425/86, de 27 de Dezembro. Decreto-Lei 220/95, de 31 de Agosto. Decreto-Lei 249/99, de 7 de Julho. Informação complementar às normas de procedimento do Centro (Lei 144/2015 de 8 de Setembro). Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei nº 144/2015) - Perguntas Frequentes. 26º Aniversário do CACCL. Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE).

5

CACCL: Empresas

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Para formalizar a sua adesão ao Centro de Arbitragem basta subscrever o formulário anexo, que lhe confere o direito de:. Utilizar os serviços do Centro de Arbitragem e orientar os consumidores no sentido da sua utilização;. Figurar em lista amplamente divulgada sobre as empresas com adesão ao sistema arbitral;. Depois de preenchido e assinado, poderá remetê-lo aos nossos serviços por e-mail ou por fax. Formulário de Adesão para Empresas. 26º Aniversário do CACCL. Desenhado e desenvolvido por ITIJ.

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DECO+ : Termos, Condições e Política de Privacidade

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Saúde e Alimentação. Termos, Condições e Política de Privacidade. A DECO PROTESTE respeita a legislação relativa à proteção da vida privada e ao tratamento dos dados pessoais, designadamente a Lei nº 67/98, de 26 de outubro, a Lei 41/2004 de 18 de agosto na redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012 de 29 de agosto. Responsável pelo tratamento dos dados. Esta informação poderá ser utilizada para processar a compra online, bem como para desenvolver mecanismos de personalização do sítio. Para aceder aos ser...

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Onde Estamos | SacolinhaSacolinha

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Sacolinha 25 de Abril. Sacolinha de Mem Martins. Sacolinha 25 de Abril. Sacolinha de Mem Martins. Com a melhor qualidade. A nossa paixão pela pastelaria faz-nos criar os melhores bolos para os melhores clientes. Reinaugurac a o – Sacolinha 25 de Abril. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Rua dos Douradores, 116, 2º andar. 351 218 807 030 / 351 218 807 038.

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Sacolinha 25 de Abril. Sacolinha de Mem Martins. Sacolinha 25 de Abril. Sacolinha 25 de Abril. Avª 25 de Abril, Bloco D Loja 14. Edifício Sol de Cascais. Telefone: 214 834 392. Das 08:00h às 20:00h. Comida espectacular y trato excelente! Nos ha encantado =). Com a melhor qualidade. A nossa paixão pela pastelaria faz-nos criar os melhores bolos para os melhores clientes. Reinaugurac a o – Sacolinha 25 de Abril. Rua dos Douradores, 116, 2º andar. 351 218 807 030 / 351 218 807 038.

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