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Direito - Formandos 2009/2010

Direito - Formandos 2009/2010. Quinta-feira, 20 de novembro de 2008. RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PRECEITOS BÁSICOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. A RESERVA DE ORDEM PÚBLICA ESTÁ EXPRESSA NO ART.17 DA LICC QUE DISPÕE: “ AS LEIS,ATOS E SENTENÇAS DE OUTRO PAÍS,BEM COMO QUAISQUER DECLARAÇÕES DE VONTADE,NÃO TERÃO EFICÁCIA NO BRASIL,QUANDO OFENDEREM A SOBERANIA NACIONAL,A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES.”. 2) FRAUDE Á LEI (. O ART16 DA LICC PREVÊ UMA VEDAÇÃO Á CHAMADA DEVOLUÇÃO OU REMESSA.

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Direito - Formandos 2009/2010. Quinta-feira, 20 de novembro de 2008. RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PRECEITOS BÁSICOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. A RESERVA DE ORDEM PÚBLICA ESTÁ EXPRESSA NO ART.17 DA LICC QUE DISPÕE: “ AS LEIS,ATOS E SENTENÇAS DE OUTRO PAÍS,BEM COMO QUAISQUER DECLARAÇÕES DE VONTADE,NÃO TERÃO EFICÁCIA NO BRASIL,QUANDO OFENDEREM A SOBERANIA NACIONAL,A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES.”. 2) FRAUDE Á LEI (. O ART16 DA LICC PREVÊ UMA VEDAÇÃO Á CHAMADA DEVOLUÇÃO OU REMESSA.

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1 1 ordem pública

2 fraus legis

3 3 reenvio

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Direito - Formandos 2009/2010. Quinta-feira, 20 de novembro de 2008. RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PRECEITOS BÁSICOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. A RESERVA DE ORDEM PÚBLICA ESTÁ EXPRESSA NO ART.17 DA LICC QUE DISPÕE: “ AS LEIS,ATOS E SENTENÇAS DE OUTRO PAÍS,BEM COMO QUAISQUER DECLARAÇÕES DE VONTADE,NÃO TERÃO EFICÁCIA NO BRASIL,QUANDO OFENDEREM A SOBERANIA NACIONAL,A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES.”. 2) FRAUDE Á LEI (. O ART16 DA LICC PREVÊ UMA VEDAÇÃO Á CHAMADA DEVOLUÇÃO OU REMESSA.

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Direito - Formandos 2009/2010: Terça-feira, Novembro 18, 2008

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Direito - Formandos 2009/2010. Terça-feira, 18 de novembro de 2008. SISTEMA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O direito regula o comportamento dos homens para possibilitar o convívio social. Portanto, o direito regula as relações entre as pessoas. Para isso é preciso que haja normas. Essas normas não podem ser consideradas de forma isolada, mas em conjunto, formando um sistema: o ordenamento jurídico. Para Kelsen, a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano situ...

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Direito - Formandos 2009/2010: Quarta-feira, Novembro 19, 2008

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Direito - Formandos 2009/2010. Quarta-feira, 19 de novembro de 2008. O princípio da anterioridade veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro. Neste princípio existe uma regra geral,duas especiais e exceções,a saber:. 1) Anterioridade Geral -. Estão submetidos á regra geral da anterioridade os seguintes tributos:. A) Impostos da União - ITR,IGF. D) Impostos residuais da União. E) Empréstimo compulsório para investimentos públicos.

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Direito - Formandos 2009/2010: DISSÍDIO COLETIVO

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Direito - Formandos 2009/2010. Segunda-feira, 17 de novembro de 2008. CF – art 114, § 1º.§ 2º. E §3º. - CLT – art. 856 e 875- Lei 7701/88- Instr. Normativa no. 04/93 do TST- Súmulas do TST – 190, 246, 277 2 279. COMPETÊNCIA: ORIGINÁRIA E RECURSAL. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É o Noé dado a competência constitucional dos tribunais do trabalho para proferir decisões nos processos de dissídio coletivo econômico, criando condições e meios de trabalho com força obrigatória. Classe de Direito UNIP.

4

Direito - Formandos 2009/2010: IMUNIDADES,ISENÇÕES E ANISTIA

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Direito - Formandos 2009/2010. Segunda-feira, 17 de novembro de 2008. IMUNIDADES,ISENÇÕES E ANISTIA. Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. Pessoas políticas que praticarem atividade...

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Direito - Formandos 2009/2010: IMUNIDADE TRIBUTARIA

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Direito - Formandos 2009/2010. Terça-feira, 18 de novembro de 2008. Do ponto de vista jurídico, em geral, a doutrina, com relação às imunidades, entende que:. A) é regra jurídica, com sede constitucional;. B) é delimitativa (no sentido negativo) da competência dos entes políticos da Federação, ou regra de incompetência;. C) obsta o exercício da atividade legislativa do ente estatal, pois nega competência para criar imposição em relação a certos fatos especiais e determinados;. Este outro raciocínio també...

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