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Contratação Pública em PortugalJurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
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Contratação Pública em Portugal: Novembro 2012
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Terça-feira, 27 de novembro de 2012. TRIBUNAL DE CONTAS - AJUSTE DIRECTO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO 27º, nº1, al. a) do CCP. ACÓRDÃO Nº 16 /8.Jun.2010/1ª S/PL. Recurso Ordinário nº 10/2010. I – RELATÓRIO. O Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM). Recusa de visto fundamentou-se na alínea a) do nº3 do artigo 44º da LOPTC. B) Para que o presente contrato”,.
Contratação Pública em Portugal: Outubro 2014
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Quarta-feira, 22 de outubro de 2014. PROPOSTA – EXCLUSÃO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:. 11 “A…………, SA. Abreviadamente «AdA, SA] e os contrainteressados “CONSÓRCIO formado por «B…………, SA/«C…………, LDA./«D………&...Que fosse anulado o ato adjudicação no procedimento concursal denominado por “ Prestaçã...
Contratação Pública em Portugal: EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO - ÂMBITO OBRIGAÇÃO EXECUTAR - CASO JULGADO
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Terça-feira, 3 de março de 2015. EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO - ÂMBITO OBRIGAÇÃO EXECUTAR - CASO JULGADO. I A execução de sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória;.
Contratação Pública em Portugal: Março 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 8 de março de 2013. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DE UMA PROPOSTA - ARTIGO 236º DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE EXECUÇÃO – ALVARÁ - EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONCORRENTE - ARTIGOS 60º Nº4 E 81º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 29 de Março de 2012-04-04. Acordam em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul. Veio interpor re...
Contratação Pública em Portugal: Março 2015
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Terça-feira, 3 de março de 2015. EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO - ÂMBITO OBRIGAÇÃO EXECUTAR - CASO JULGADO. I A execução de sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória;.
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Jus Laboral: Maio 2014
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Sexta-feira, 9 de maio de 2014. ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO - ERRO NA FORMA DO PROCESSO - APOIO JUDICIÁRIO. Proc Nº 28303/12.4T2SNT.L1-4. ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:. I – RELATÓRIO. AA, (…), veio instaurar, em 21/11/2012. A presente ação laboral com processo comum contra BB, (…), pedindo, em síntese, o seguinte:. 1 Ser a Ré condenada ao pagamento à Autora de:. Proporcionais do Subsídio de Natal, referente ao ano...
Jus Laboral: Abril 2013
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Sexta-feira, 19 de abril de 2013. DIREITO À IGUALDADE NO TRABALHO - COMISSÃO DE SERVIÇO - VIATURA DE SERVIÇO – ASSÉDIO - MOBBING LABORAL - LESÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Proc Nº 248/10.0TTBRG.P1. Não pode afirmar-se haver diferença de tratamento entre colegas de trabalho no desenvolvimento de relações de natureza laboral se se desconhece o concreto percurso profissional dos outros trabalhadores relativamente aos quais o trabalhador se considera discriminado e...
Jus Laboral: Janeiro 2013
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Sexta-feira, 4 de janeiro de 2013. CITIUS - ACTO PROCESSUAL - ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO - FALTA DE CONTESTAÇÃO. A intentou em 19/5/2010 a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento contra B– Empresa de Segurança, S.A. O A apresentou por via postal em 20/10/2010 o articulado de contestação, na sequência de:. Por despacho de fls. 68 ter sido ordenada a notificação do A. para...O des...
Jus Laboral: Outubro 2013
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Quarta-feira, 2 de outubro de 2013. TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE - DESPEDIMENTO. Proc Nº 313/12.9TTOAZ.P1. I – A utilização de documento que comprova que um trabalhador tinha determinado grau de álcool no sangue quando seguia como acompanhante numa viatura da empresa que se acidentou, sem que o empregador tenha demonstrado que o trabalhador lhe autorizou o acesso a tal documento, constitui prova ilegal. E, como tal, não serve para demonstrar a realidade do facto.
Jus Laboral: Fevereiro 2013
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013. AVISO PRÉVIO – DENÚNCIA – FORMALIDADES. Proc Nº 690/10.6TTFUN.L1-4. I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:. I – RELATÓRIO. A) De €1.300,84, a título de pagamento de retribuição de férias e proporcionais de férias e subsídio de férias;. E) Bem como as quantias relativas à...
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Notas de contratação pública: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR - CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO PÚBLICO - ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA - ARBITRAGEM INTERNACIONAL - INDEMNIZAÇÃO -
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Notas de contratação pública. Pareceres, notícias e outros textos com interesse no âmbito da Contratação Pública. Terça-feira, 20 de dezembro de 2011. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR - CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO PÚBLICO - ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA - ARBITRAGEM INTERNACIONAL - INDEMNIZAÇÃO - CLÁUSULA PENAL ACTO PRÉ-CONTRATUAL - ADJUDICAÇÃO - DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA - INVALIDADE PROCEDIMENTAL - INVALIDADE DO CONTRATO - REDUÇÃO DO NEGÓCI...
Jus Laboral: Maio 2013
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Quarta-feira, 15 de maio de 2013. ASSÉDIO NO TRABALHO - ASSÉDIO MORAL - CONTRA-ORDENAÇÃO – TESTEMUNHAS – INCONSTITUCIONALIDADE. Proc Nº 236/11.9TTCTB.C2. I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. E o assédio moral não discriminatório (quando o comportamento indesejado não se baseia em nenhum factor discri...
Jus Laboral: Janeiro 2015
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Sexta-feira, 30 de janeiro de 2015. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO - REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MÚTUO ACORDO. Processo nº 667/13.0TTMAI.P1. Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº 428). Adjunto: Desembargadora Paula Maria Roberto. Adjunto: Desembargadora Fernanda Soares. Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:. B…, residente na Maia, veio intentar contra “C…, S.A.”, com sede em …...Subsidiariamente, a titulo de...
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Consultoria em Licitações e Contratos com o Poder Público - Contratos Públicos
Você precisa de uma. Nós sabemos como fazer. Trabalhamos com licitações todos os dias. Aconselhamos nossos clientes levando sempre em consideração a realidade do seu negócio. Eu preciso de uma consultoria em licitações? Você quer negociar com o Governo Federal, Estadual e/ou Municipal? Então a resposta é sim, você precisa. Veja abaixo os principais motivos. Consultoria para quem assessora. Consultoria para quem concorre. Consultoria para quem contrata. Certo Mas o que vocês podem me oferecer? Estamos sem...
Contratos Públicos | Blog sobre contratación pública en España
Blog sobre contratación pública en España. Https:/ ru.topodin.com/sankt-peterburg продвижение сайтов в питере. Сумки для macbook pro 13. Nueva composición de la mesa permanente de contratación del Ejército de Tierra. 11 noviembre, 2014. La Mesa de Contratación se constituye en aplicación de lo previsto en el artículo 21.4 del Real Decreto 817/2009, de 8 de mayo, con el objeto de asistir a los órganos de contratación con facultades delegadas, en el ámbito del Ejército de Tierra. Деньги в кредит владикавказ.
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Portada - Plataforma de Contratos Públicos de Galicia
Plataforma de Contratos Públicos de Galicia. Suxestións e queixas. De concesión de obras públicas. De xestión de servizos públicos. De contrato de colaboración entre sector público e sector privado. Data de envío ao DOUE. Oacute;rgano de contratación. Academia Galega de Seguridade Pblica (AGASP). Autoestrada Alto de Santo Domingo - Ourense, S.A. (ACEOUSA). Axencia Galega de Desenvolvemento Rural (AGADER). Axencia Galega de Emerxencias (AXEGA). Axencia Galega de Industrias Culturais (AGADIC). Concello de ...
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Portada - Plataforma de Contratos Públicos de Galicia
Plataforma de Contratos Públicos de Galicia. Suxestións e queixas. De concesión de obras públicas. De xestión de servizos públicos. De contrato de colaboración entre sector público e sector privado. Data de envío ao DOUE. Oacute;rgano de contratación. Academia Galega de Seguridade Pblica (AGASP). Autoestrada Alto de Santo Domingo - Ourense, S.A. (ACEOUSA). Axencia Galega de Desenvolvemento Rural (AGADER). Axencia Galega de Emerxencias (AXEGA). Axencia Galega de Industrias Culturais (AGADIC). Concello de ...
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Plataforma de Contratos Públicos de Galicia. Suxestións e queixas. De concesión de obras públicas. De xestión de servizos públicos. De contrato de colaboración entre sector público e sector privado. Data de envío ao DOUE. Oacute;rgano de contratación. Academia Galega de Seguridade Pblica (AGASP). Autoestrada Alto de Santo Domingo - Ourense, S.A. (ACEOUSA). Axencia Galega de Desenvolvemento Rural (AGADER). Axencia Galega de Emerxencias (AXEGA). Axencia Galega de Industrias Culturais (AGADIC). Concello de ...
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Contratação Pública em Portugal
Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Quinta-feira, 14 de julho de 2016. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEMNIZAÇÃO POR FACTO DA INEXECUÇÃO, ARTº 178º DO CPTA, CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. II Reconhecendo-se a existência da causa legítima de inexecução de sentença, o exequente pode pedir a fixação da indemnização. Devida, pelo facto da inexecução. III Tal dever de indemnização. IV Está em causa uma responsabiliza...
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Contratos Públicos | Blog para los interesados en la contratación pública
Blog para los interesados en la contratación pública. 8216;Ecoedición’ destinado a fomentar la aplicación de criterios de sostenibilidad y buenas prácticas en su producción editorial. Http:/ www.europapress.es/andalucia/noticia-junta-destina-14-millones-aplicar-criterios-sostenibilidad-buenas-practicas-produccion-editorial-20091227135334.html. Comentarios : Leave a Comment. Modificación de la Ley Foral. Http:/ www.publictendering.com/modificacion-de-la-ley-de-contratos-publicos/. Se ha publicado el REGLA...
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CONTRATOS
Este es un blog con animos educativos, que debe servir de soporte a la catedra de contratos civiles y comerciales de la Universidad Católica de Colombia. Bienvenidos estudiantes de cuarto semestre de derecho de la Universidad Católica de Colombia, grupo 4B2; es para mi muy satisfactorio continuar al frente de esta catedra en la jornada nocturna, teniendo la oportunidad cada semestre de conocer nuevos y nuevas estudiantes. Miércoles, 11 de agosto de 2010. Hoja valuación Seminario Aleman. 2 Dominio del Tem...
Contratación Pública en España
Contratación Pública en España. Tribunal de cuentas EU. Consejo de la UE. Tribunal de Justicia de la UE. Contratación del Estado (minhap). Trib Central Recursos Contractuales. Otros Trib. Recursos Contractuales. Cámara de Cuentas Aragón. Cámara de Cuentas Andalucía. Cámara de Cuentas Madrid. Cámara de Comptos Navarra. Consejo Cuentas Castilla y León. Consello de Contas Galicia. Sindicatura Castilla La Mancha. Sindicatura Comptes G. Valenciana. Sindicatura Comptes Illes Balears. Tribunal Vasco Cuentas Púb.
CONTRATOS UP
Curso de Contratos 1 de Felipe de la Mata Pizaña. Lunes, 23 de mayo de 2011. Este blog contiene los apuntes de las clases de Contratos Civiles I impartidas por el Doctor Felipe De la Mata Pizaña y su adjunto el licenciado Mario Pérez Salinas, en la Universidad Panamericana a sus alumnos de cuarto semestre de la carrera de Derecho en el año 2011, Generación 2009-2014. ANTECEDENTES Y FUENTES DEL CÓDIGO CIVIL DE 1928. HECHO Y ACTO JURÍDICO. ELEMENTOS DE LOS CONTRATOS (existencia y validez). Los españoles de...
