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Legislação

Segunda-feira, 8 de outubro de 2012. Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art 8º, Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais - Constituição Federal - CF - 1988. Preferência no afo...

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Segunda-feira, 8 de outubro de 2012. Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art 8º, Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais - Constituição Federal - CF - 1988. Preferência no afo...

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Segunda-feira, 8 de outubro de 2012. Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art 8º, Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais - Constituição Federal - CF - 1988. Preferência no afo...

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Legislação: Lei da Pesca e Aquicultura Nº 11.959/2009

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Segunda-feira, 8 de outubro de 2012. Lei da Pesca e Aquicultura Nº 11.959/2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:. I – re...

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Legislação: Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008

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Segunda-feira, 8 de outubro de 2012. Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art 8º, Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais - Constituição Federal - CF - 1988. Preferência no afo...

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Legislação: Outubro 2012

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Segunda-feira, 8 de outubro de 2012. Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art 8º, Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais - Constituição Federal - CF - 1988. Preferência no afo...

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CPP Nordeste: Agosto 2015

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Segunda-feira, 24 de agosto de 2015. II Jornada dos Povos de Pernambuco. Compartilhar com o Pinterest. Visualizar meu perfil completo. II Jornada dos Povos de Pernambuco. Campanha Nacional pelo Territorio Pesqueiros. Total de visualizações de página. Caravana da Campanha em Maragojipe - BA. Nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2015, na grande festa de São Bartolomeu – padroeiro do municipio de Maragojipe-BA, realizou-se a caravana de coleta de a. Tema Janela de imagem. Tecnologia do Blogger.

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CPP Nordeste: Abril 2016

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Terça-feira, 12 de abril de 2016. Pescadores Artesanais, Programa do Chapéu de Palha da Pesca Artesanal e o Registro Geral da Atividade da Pesca – RGP. A pesca artesanal em Pernambuco é responsável por 70% da produção de pescado comercializada no estado, envolvendo mais de 30 mil trabalhadores e trabalhadoras de forma direta e indireta na produção. Desses,. Menos de 50% tem acesso ao RGP segundo dados de pesquisas do Centro Josué de Castro. O Seguro-Desemprego da Pesca Artesanal, é um direito trabalhista...

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CPP Nordeste: Maio 2016

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Quinta-feira, 19 de maio de 2016. Saúde Ocupacional dos Pescadores e Pescadoras Artesanais em Debate. Marisqueira fazendo beneficiamento do marisco. Na Ilha de Tatuoca - SUAPE - Cabo/PE. Desde a ultima segunda feria (16/05), 50 mulheres pescadoras dos estados de Pernambuco e Alagoas, participam do 2º Curso do Projeto Educação em Saúde dos/as Pescadores/as Artesanais e Formação de Agentes Multiplicadores em Participação na Gestão do SUS. Esse é segundo modulo do total de. Compartilhar com o Pinterest.

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CPP Nordeste: Junho 2015

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Sexta-feira, 26 de junho de 2015. COM AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 E OS DECRETOS 8425 E 8424, MPA TIRA DIREITOS DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS. Pescadores e Pescadoras artesanais, promovem ato, contra as Medidas Provisórias 664 e 665 e Decretos Presidências. Em abril de 2015, o MPA divulgou que 289 mil Registro Geral da Pesca (RGP) Carteiras de Pescadores Artesanais, foram cancelados, e que esses só poderão ser reintegrados ao sistema do RGP após um ano, com registro novo. Isto leva centen...

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CPP Nordeste: PESCA ARTESANAL BUSCANDO SOLUÇÕES PARA A GESTÃO PESQUEIRA NACIONAL.

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Segunda-feira, 10 de outubro de 2016. PESCA ARTESANAL BUSCANDO SOLUÇÕES PARA A GESTÃO PESQUEIRA NACIONAL. Nos últimos tempos, temos nos deparando com alguns conflitos resultantes da ausência de uma política voltada para o ordenamento e gestão da pesca no Brasil. A falta de ordenamento tem nos levado a beira do colapso de algumas espécie de importância alimentícias e econômica para as. Espécies em estado de Vulneráveis (Portaria 445). CR, EN,VU). Peixe -papagaio-cinza / budião batata. Cardisoma guanhumi -...

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CPP Nordeste: Setembro 2015

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Segunda-feira, 28 de setembro de 2015. V Seminario Pesca Arteanal e Sustentabilidade SocioAmbiental: Educação e Governancia. Compartilhar com o Pinterest. Segunda-feira, 21 de setembro de 2015. Compartilhar com o Pinterest. Visualizar meu perfil completo. V Seminario Pesca Arteanal e Sustentabilidade Soci. Campanha Nacional pelo Territorio Pesqueiros. Total de visualizações de página. Caravana da Campanha em Maragojipe - BA. Comunidade Pesqueira Vila da Volta Construindo Uma Outra Economia Possível.

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CPP Nordeste: Julho 2015

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Domingo, 26 de julho de 2015. 26 de Julho - Dia Interncacional de Defesa dos Manguezais. Compartilhar com o Pinterest. Visualizar meu perfil completo. 26 de Julho - Dia Interncacional de Defesa dos Man. Campanha Nacional pelo Territorio Pesqueiros. Total de visualizações de página. Caravana da Campanha em Maragojipe - BA. Nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2015, na grande festa de São Bartolomeu – padroeiro do municipio de Maragojipe-BA, realizou-se a caravana de coleta de a.

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CPP Nordeste: Dezembro 2015

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Sexta-feira, 11 de dezembro de 2015. Congresso dos Pescadores e Pescadoras Artesanais da Bacia do Rio São Francisco. Compartilhar com o Pinterest. Segunda-feira, 7 de dezembro de 2015. Carta Convocatorio: Congresso dos Pescadores e Pescadoras Artesanais da Bacia do Rio São Francisco. Vamos Tecer a Rede do Bem Viver! Louvado sejam os Pescadores e Pescadoras Artesanais da Bacia do Rio São Francisco, Lutadores e Lutadoras, Parceiros e Parceiras do Velho Chico. O Congresso tem por Objetivo “. Lutas dos pesca...

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CPP Nordeste: Outubro 2016

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Quarta-feira, 19 de outubro de 2016. Intercambio entre as Comunidades que atuam em UCs no Estado da Paraíba. Embarcação de Pesca Artesanal. Com o proposito de fortalecer a participação comunitárias dentro dos Conselhos Gestores das unidades de Conservação, o CPP Nordeste II, participou nos dias 14 e 15 de outubro, do primeiro intercambio de vivencia, entre os comunitários da RESEX Federal Acaú-Goiana, com as comunidades da APA Federal da Barra do Rio Mamanguape e da Are de Relevante. A APA da Barra do Ri...

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Sexta-feira, 4 de abril de 2014. Cartografia no São Francisco. Clique nos nomes para ter acesso aos documentos. Cartografia dos Pescadores de Cocorobó. Cartografia dos Pescadores do Baixo e Submédio São Francisco. Cartografia dos Pescadores do Canion do são Francisco. Cartografia dos Pescadores do Saramém Sergipe. Cartografias dos Pescadores de RESINA Sergipe. Compartilhar com o Pinterest. Segunda-feira, 19 de agosto de 2013. Relatório do I Seminário da Pesca Artesanal e Assistência Técnica em Pernambuco.

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Segunda-feira, 1 de julho de 2013. Pescadores fazem homenagens ao dia de São Pedro. Compartilhar com o Pinterest. Sexta-feira, 23 de novembro de 2012. 22 de Novembro: Dia Nacional de Luta da Pesca Artesanal. Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP). Em Pernambuco, fazem protesto conta a Instrução Normativa Nº 06/2012. Do MPA e exigem audiência com Ministro da Pesca e Aquicultura. confira material fotográfico abaixo:. Compartilhar com o Pinterest. Segunda-feira, 22 de outubro de 2012. De 28 ...

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Segunda-feira, 8 de outubro de 2012. Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art 8º, Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais - Constituição Federal - CF - 1988. Preferência no afo...

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Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014. ASSEMBLEIA DO CONSELHO PASTORAL DOS PESCADORES - NACIONAL. Compartilhar com o Pinterest. Domingo, 24 de novembro de 2013. Mensagem do Pontifício Conselho da Pastoral para os Migrantes e os Itinerantes para o Dia Mundial da Pesca. O Pontifício Conselho da Pastoral para os Migrantes e os Itinerantes recorda que no próximo dia 21, celebra-se o Dia Mundial da Pesca. 8220;O princípio do lucro que influência o mundo da pesca industrial e artesanal, naturalmente leva os pe...

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Quinta-feira, 25 de outubro de 2012. Conselho Pastoral dos Pescadores - Regional Nordeste. Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP 40 Anos de caminhada ao Lado dos Pescadores e Pescadoras Artesanais em defesa da Vida. A história dos pescadores/as do Brasil está marcada por dois momentos: o primeiro quando eles/as foram involuntariamente “alistados” pela Marinha do Brasil para garantir a soberania nacional e controle da produção. Assim começaram a ser organizados pela capitania dos Portos. Ao longo dos séc...