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Quinta-feira, 22 de abril de 2010. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: INAPLICABILIDADE. Apenados como incursos nas penas do artigo 2º, II, da Lei 8137/90, em interpretação conjunta com o artigo 71, do Código Penal, apelaram da sentença, sustentando:. A pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, na modalidade retroativa, uma vez decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia;. O Relator do feito, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES...

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Quinta-feira, 22 de abril de 2010. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: INAPLICABILIDADE. Apenados como incursos nas penas do artigo 2º, II, da Lei 8137/90, em interpretação conjunta com o artigo 71, do Código Penal, apelaram da sentença, sustentando:. A pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, na modalidade retroativa, uma vez decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia;. O Relator do feito, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES...
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Quinta-feira, 22 de abril de 2010. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: INAPLICABILIDADE. Apenados como incursos nas penas do artigo 2º, II, da Lei 8137/90, em interpretação conjunta com o artigo 71, do Código Penal, apelaram da sentença, sustentando:. A pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, na modalidade retroativa, uma vez decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia;. O Relator do feito, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES...

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"data venia": Julho 2009

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Sexta-feira, 24 de julho de 2009. 112 categorias poderão ganhar APOSENTADORIA ESPECIAL. Tramitam na Câmara 110 projetos de lei complementar (PLP), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que concedem aposentadoria especial, após 25 anos de contribuição à Previdência Social, para trabalhadores de 112 categorias profissionais. Segundo o parlamentar, esses trabalhadores estão expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou à integridade física.

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"data venia": Janeiro 2009

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Terça-feira, 6 de janeiro de 2009. Acesse: www.geovanisantos.adv.br. Acesse: www.geovanisantos.adv.br. Acesse: www.geovanisantos.adv.br. Visualizar meu perfil completo.

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"data venia": Novembro 2008

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Quarta-feira, 12 de novembro de 2008. EXPURGOS DO FGTS E CADERNETA DE POUPANÇA RELATIVO AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. O presente artigo visa esclarecer a respeito de Demanda Judicial com o intuito de buscar as diferenças dos valores expurgados pelo Governo Federal, sobre as Cadernetas de Poupança e FGTS nos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991, em razão dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEPÓSITÁRIAS RESPONSÁVEIS. Para calcular ...

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"data venia": MANDADO DE SEGURANÇA - ESTUDANTE DE MEDICINA – SERVIÇO MILITAR - CONVOCAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR

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Quinta-feira, 22 de abril de 2010. MANDADO DE SEGURANÇA - ESTUDANTE DE MEDICINA – SERVIÇO MILITAR - CONVOCAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Nos termos da Lei 5292/67, os profissionais da área de saúde, uma vez concluído o respectivo curso universitário, estão sujeitos ao Serviço Militar obrigatório, pouco importando se foram dispensados ao tempo de convocação geral por excesso de contingente, sendo imprescindível, entretanto, que tenham adiado a prestação do Serviço Militar inicial. PROPRIEDA...

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"data venia": PROPRIEDADE PRESUMIDA EM FAVOR DE QUEM TEM A POSSE

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Quinta-feira, 22 de abril de 2010. PROPRIEDADE PRESUMIDA EM FAVOR DE QUEM TEM A POSSE. Além de remessa ex officio feita pela Sétima Vara Federal de Execução Fiscal, a União interpôs apelação, com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução fiscal opostos por empresa de elevadores, para liberar equipamentos de informática da situação de garantidores da execução fiscal. Embora não tenha sido efetivamente demonstrada a propriedade dos bens constritados, o fato de...

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Een decennium aan IT ervaring. Van webdesign en betaalsystemen tot back-end development en team management. DataVenia is een kleine eenmanszaak die ik gebruik voor persoonlijke, commerciële projecten en freelancewerk. Brede ervaring met een grote hoeveelheid systemen, diensten en partijen in de branche voor online banking en mobiele betalingen. Voornamelijk werk met Bootstrap en JQuery voor moderne, professionele websites en gebruikersinterfaces - maar ook ervaren met Meteor en ReactJS.