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Agnes Sobbé: Cautelares - Referibilidade.
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Quinta-feira, 30 de abril de 2015. Os atos que põem em perigo alguns direitos de personalidade, como os direitos à vida, à liberdade, à saúde (integridade física e psíquica), à honra, igualmente, podem ser ilegais em si mesmos, e nessas hipóteses, evidentemente, não existirá qualquer ação principal, pois a referibilidade é a direitos que são inquestionáveis e, por isso, seria desnecessário que fossem objeto de ação declaratória. Assinar: Postar comentários (Atom). Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brazil.
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Agnes Sobbé: Tutela cautelar
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Segunda-feira, 20 de abril de 2015. A tutela jurisdicional oferecida pelo Estado-juiz pode ser definitiva ou provisória. A tutela definitiva é aquela obtida com a cognição exauriente, com profundo debate, acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. É predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada material. A tutela definitiva pode ser satisfativa ou não. A tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalv...
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Agnes Sobbé: Novembro 2014
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Sexta-feira, 21 de novembro de 2014. Da série o que não dizer ou perguntar a um advogado ou assessor jurídico III. O ressarcimento será efetuado a qualquer hora. É só esperar. Doutor, a cláusula do contrato não está errada? Imediatamente após a entrega do instrumento e após o advogado ter elaborado o contrato, revisado, negociado condições, etc.). Não Não é bem assim, eu tenho direito, consulta a jurisprudência Doutor! Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brazil. Visualizar meu perfil completo. Por mais que ...
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Agnes Sobbé: Publicação como condição de eficácia dos contratos administrativos
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Quinta-feira, 26 de julho de 2012. Publicação como condição de eficácia dos contratos administrativos. Art 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. A Lei não indica se a publicação é condição de eficácia. 11 de fevereiro de 2014 17:00. Como a Administração Pública deve p...
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Agnes Sobbé: Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível
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Quinta-feira, 16 de abril de 2015. Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade movida pelo devedor e reconheceu a subsistência de obrigação cambiária representada por notas promissórias. I, do Código de Processo Civil. Assinar: Postar comentários (Atom). Visualizar meu perfil completo.
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Agnes Sobbé: Medidas cautelares
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Quinta-feira, 30 de abril de 2015. Pontes de Miranda mostra o perfil estrutural de tais medidas cautelares 'definitivas', a dispensarem o ajuizamento do processo principal: 'sendo preparatórias (necessárias ou úteis) e como tais propostas, as medidas cautelares têm de ficar dependentes da propositura da ação a que servem. Se gozassem de perpetuidade, dispensariam o futuro pleito, ou obrigariam a outra parte a pleitear como autor. Daí a exigência dos 30 dias do art. 806'. Assinar: Postar comentários (Atom).
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Agnes Sobbé: Maio 2015
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Quinta-feira, 14 de maio de 2015. Caso fortuito ou força maior? STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior. Qual é a ligação entre um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas? Todas essas situações geraram pedidos de indenização e foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior. Ao demonstrar que a c...
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Agnes Sobbé: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
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Sexta-feira, 19 de março de 2010. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Por mais que um mandamento legal tenha sido inserido no próprio Texto. Constitucional, ele somente poderá obter sua real efetividade na presença das condições. Fáticas e jurídicas capazes de lhe conferir esta eficácia. Caso contrário, na ausência deste. Contexto, por mais nobre que fosse o objetivo da norma, ninguém poderá ser obrigado a. Cumprir suas diretrizes. Dessa forma, a escassez de meios econômicos pode limitar a. Interessado, de...
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Agnes Sobbé: Obrigações alternativas e facultativas
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Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012. Obrigações alternativas e facultativas. Oferece-se a opção de o devedor escolher, dentre várias obrigações, aquela que mais lhe interessa cumprir. Há uma pluralidade de obrigações, dando-se o direito de eleger aquela que mais convém para o cumprimento. Da própria palavra desponta o significado, porquanto deriva de. Outro -, levando a concluir que há outras ou várias possibilidades, colocadas para a eleição livre de quem está obrigado a dar, ou a fazer, ou a não fazer.
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Agnes Sobbé: Caso fortuito ou força maior?
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Quinta-feira, 14 de maio de 2015. Caso fortuito ou força maior? STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior. Qual é a ligação entre um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas? Todas essas situações geraram pedidos de indenização e foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior. Ao demonstrar que a c...
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