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O DIREITO NA ATUALIDADE

O DIREITO NA ATUALIDADE. Quinta-feira, 25 de dezembro de 2008. Princípios gerais do Direito Processual Penal (noções introdutórias). Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado d...

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O DIREITO NA ATUALIDADE. Quinta-feira, 25 de dezembro de 2008. Princípios gerais do Direito Processual Penal (noções introdutórias). Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado d...

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O DIREITO NA ATUALIDADE. Quinta-feira, 25 de dezembro de 2008. Princípios gerais do Direito Processual Penal (noções introdutórias). Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado d...

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O DIREITO NA ATUALIDADE: EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES (OU "NÃO HÁ PROCESSO SEM AÇÃO")?

http://direitonaatualidade.blogspot.com/2008/12/em-que-consiste-o-princpio-da_2654.html

O DIREITO NA ATUALIDADE. Quinta-feira, 25 de dezembro de 2008. EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES (OU "NÃO HÁ PROCESSO SEM AÇÃO")? O juiz não pode agir de ofício. Ne procedat iudex ex officio ou Nemo iudex sine actore. r. Este terceiro modelo foi adotado no Brasil, porém, não na forma radical. Há flexibilizações: o juiz tem algum poder de iniciativa: de provas, de requisitar inquérito policial, de decretar preventiva, de conceder habeas corpus etc. Assinar: Postar comentários (Atom).

2

O DIREITO NA ATUALIDADE: EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL?

http://direitonaatualidade.blogspot.com/2008/12/em-que-consiste-o-princpio-do-juiz.html

O DIREITO NA ATUALIDADE. Quinta-feira, 25 de dezembro de 2008. EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL? É composto de dois aspectos:. A) Juiz natural é o juiz competente para a causa (CF, art. 5º, inc. LIII); r. B) Está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal ou Juízo de Exceção (CF, art. 5º, inc. XXXVII). Assinar: Postar comentários (Atom). Princípios gerais do Direito Processual Penal (noç. EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEG. EM CONSISTE O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE?

3

O DIREITO NA ATUALIDADE: EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. LVII)?

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O DIREITO NA ATUALIDADE. Quinta-feira, 25 de dezembro de 2008. EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. LVII)? O correto é falar em princípio da presunção de inocência não princípio da não-culpabilidade (que tem origem no fascismo italiano). Do princípio da presunção de inocência ("todo acusado é presumido inocente até que se comprove sua culpabilidade") emanam duas regras:. O acusado pode ser preso durante o processo? Diz a súmula 9 do STJ que "a exigência da prisão provisória, pa...

4

O DIREITO NA ATUALIDADE: EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, INC. LV)?

http://direitonaatualidade.blogspot.com/2008/12/em-que-consiste-o-princpio-do.html

O DIREITO NA ATUALIDADE. Quinta-feira, 25 de dezembro de 2008. EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, INC. LV)? Consiste na possibilidade de contraditar argumentos e provas da parte contrária (CF, art. 5º, inc. LV). Audiatur altera parte. Pressuposto do contraditório: é o direito de ser informado da acusação e de todos os atos processuais. O contraditório pode ser imediato (direto) ou diferido. Não existe contraditório na fase da investigação. Assinar: Postar comentários (Atom). EM CO...

5

O DIREITO NA ATUALIDADE: Dezembro 2008

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O DIREITO NA ATUALIDADE. Quinta-feira, 25 de dezembro de 2008. Princípios gerais do Direito Processual Penal (noções introdutórias). Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado d...

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