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Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria. Blog atualizado até os informativos 517 STJ e 690 STF. Posted by Marcelo Bertasso in Outros. Deixe o seu comentário. DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO CASO DE RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/2/2013. Posted by Marcelo Bertasso in Penal - Legislação Esparsa. And tagged stj 517. Deixe o seu comentário.

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