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13 de março de 2018. MUDANÇAS NO INDULTO DE NATAL 2017. Nova decisão do STF altera pontos da liminar anteriormente concedida, mas autoriza a aplicação de parte do Decreto. O ministro Luís Roberto Barroso. 8220; No que diz respeito à exigência de cumprimento do prazo mínimo de 1/3 (um terço) da pena e do limite máximo da condenação em 8 (oito) anos para obtenção do benefício, a decisão retoma o padrão de indulto praticado na maior parte dos trinta anos de vigência da Constituição de 1988. A Receita respon...

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Escritório Jurídico FLAVIO JORGE MARTINS Advogados: Julho 2011

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12 de julho de 2011. DECRETO ESTADUAL (RJ) 8.897/86. Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro. Art 1º - Subordinando-se a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, publicada no DOU de 13.07.84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), e tendo por objetivo complementá-la, deve o presente regulamento ser lido em concomitância com o citado diploma, para exata compreensão e aplicação. DO CONDENADO E DO INTERNADO. Art 4º - Cabe às CTCs:. II - opinar sobre o índice de aproveitamento;. VII - opinar quanto ao trabalh...

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Escritório Jurídico FLAVIO JORGE MARTINS Advogados: Fevereiro 2013

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26 de fevereiro de 2013. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 563 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000. E o que consta no processo nº E-04/016.908/2012,. Art 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518. De 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2013, será de R$ 2,4066. Parág...

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Escritório Jurídico FLAVIO JORGE MARTINS Advogados: PRECATÓRIO JUDICIAL E REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV)

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10 de março de 2015. PRECATÓRIO JUDICIAL E REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). Dr Flavio Augusto Martins*. Precatório e RPV são meios de pagamentos das condenações judiciais do Poder Público (União, Estado, Municípios, seus órgãos e autarquias). São os documentos expedidos pelo Poder Judiciário contra o Poder Público para que este efetue o pagamento de seus débitos oriundos de decisões judiciais. É, pois, a presidência do Tribunal que analisa a requisição e os documentos que o instruem, verifica sua reg...

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Escritório Jurídico FLAVIO JORGE MARTINS Advogados: SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 2013

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26 de fevereiro de 2013. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 2013. DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,. Seiscentos e setenta e oito reais).

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Escritório Jurídico FLAVIO JORGE MARTINS Advogados: ARTIGOS

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Artigos produzidos por membros e colaboradores do Escritório Jurídico FLAVIO JORGE MARTINS Advogados:. PRECATÓRIO JUDICIAL E REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DOCUMENTOS PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL. RECEBA ATUALIZAÇÕES NO E-MAIL. Ocorreu um erro neste gadget. Ocorreu um erro neste gadget. INDULTO DE NATAL 2015. FLAVIO JORGE MARTINS Advogados. Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, Brazil. Visualizar meu perfil completo. C) Escritório Jurídico FLAVIO JORGE MARTINS Advogados. Tecnologia do Blogger.

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Frank J. Mackie. Geboren 1955 in Glasgow, Schottland. Besuchte ich die Grund und Gesamt-. Schule wo ich 1973 den Higher. Bschluß bekam. 1975 fing ich bei. British Steel Co. an wo ich zum. Werkstoff- prüfer ausgebildet wurde. 1978 kam ich nach Deutschland und. Fa Gottfeld und später. Bei der Fa. INCOS. 1988 wurde ich Meister bei der Fa. Deggendorfer Werft GmbH. wo ich das. Prüflabor leitete. 1995 wurde ich.

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