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Guia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

O presente Guia contém informação legislativa e prática, disponibilizada em suporte electrónico, relativa à forma específica de cooperação judiciária internacional designada auxílio judiciário mútuo em matéria penal. No âmbito da União Europeia relevam, também, formas específicas de cooperação em matéria penal baseadas no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias. Na página O que procura? Encontrará perguntas que o direccionam mais rapidamente para alguns conteúdos específicos deste site. Embora diri...

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O presente Guia contém informação legislativa e prática, disponibilizada em suporte electrónico, relativa à forma específica de cooperação judiciária internacional designada auxílio judiciário mútuo em matéria penal. No âmbito da União Europeia relevam, também, formas específicas de cooperação em matéria penal baseadas no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias. Na página O que procura? Encontrará perguntas que o direccionam mais rapidamente para alguns conteúdos específicos deste site. Embora diri...

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1 introdução

2 quadro cooperação

3 instrumentos jurídicos

4 países

5 quadro geral

6 tipos de pedido

7 entidades facilitadoras

8 emissão do pedido

9 formulários

10 ligações

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introdução,quadro cooperação,instrumentos jurídicos,países,quadro geral,tipos de pedido,entidades facilitadoras,emissão do pedido,formulários,ligações,última actualização,objectivos,âmbito,sobre o gddc,direitos humanos,bases dados,cooperação,publicações

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O presente Guia contém informação legislativa e prática, disponibilizada em suporte electrónico, relativa à forma específica de cooperação judiciária internacional designada auxílio judiciário mútuo em matéria penal. No âmbito da União Europeia relevam, também, formas específicas de cooperação em matéria penal baseadas no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias. Na página O que procura? Encontrará perguntas que o direccionam mais rapidamente para alguns conteúdos específicos deste site. Embora diri...

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Guia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

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Para solicitar um dos tipos de auxílio judiciário previstos em convenções internacionais o pedido reveste, em regra, a forma de carta rogatória. Embora as convenções não prevejam formulários específicos para o efeito, têm sido desenvolvidos, quer no plano interno quer internacional, modelos para auxiliar as autoridades competentes a elaborarem uma carta rogatória:. Existem modelos em uso nos tribunais portugueses e nos DIAP. No plano interno, encontram-se também disponíveis os seguintes formulários:.

2

Guia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

http://guiaajm.gddc.pt/queprocura.html

Informação sobre este Guia. Saber o que é o auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Informação sobre as normas aplicáveis ao pedido dirigido a um país da União Europeia ou de Schengen. Informação jurídica e prática por país da União Europeia e de Schengen. Informação sobre as normas aplicáveis ao pedido dirigido a um país fora da União Europeia ou de Schengen. Informação sucinta sobre os Estados Parte em convenções internacionais. Saber como devo elaborar uma carta rogatória.

3

Guia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

http://guiaajm.gddc.pt/Advertencias.html

A informação disponibilizada pretende facilitar a visualização e acesso a normativos aplicáveis nas relações de cooperação entre Portugal e outros países, prosseguida em diferentes âmbitos. A mesma não dispensa a consulta do Diário da República e dos sites das entidades depositárias dos instrumentos referenciados. Destacam-se as seguintes normas convencionais e de instrumentos típicos da União Europeia:. As normas subsidiárias da lei interna reportam-se essencialmente aos seguintes diplomas:.

4

Guia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

http://guiaajm.gddc.pt/emissao_pedido.html

A Circular da PGR nº 4/2002. De 1 de Março 2002 contém orientações e informações sobre os procedimentos a observar relativos à formulação e à transmissão do pedido. O presente texto retoma as informações aí transmitidas, alterando-as ou actualizando-as em função dos trabalhos ulteriores das instâncias comunitárias e internacionais, desenvolvidos neste domínio. Critérios de emissão do pedido. Este critério é um pressuposto do anterior, sendo aplicável a diferentes mecanismos de cooperação judiciária inter...

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Guia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

http://guiaajm.gddc.pt/links.html

Estruturas e Instituições Judiciárias. Unidade de cooperação judiciária penal. Rede ibero-americana de cooperação jurídica internacional. Rede de Procuradores-Gerais da U.E. Rede de profissões judiciárias, do Conselho da Europa. Rede europeia de formação judiciária. Associação internacional de procuradores. Tribunal de justiça da União Europeia. Tribunal europeu dos direitos do homem. Conselho Superior da Magistratura (representação institucional). Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

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GDDC | Cooperação Internacional

http://www.gddc.pt/cooperacao/cooperacao.html

Cooperação internacional. Em relação aos instrumentos multilaterais, além dos correspondentes instrumentos de aprovação, pode consultar os relatórios explicativos, caso existam, e a listagem dos Estados Parte. Os textos a que poderá ter acesso não constituem versão oficial, apenas fazendo fé os que se encontram publicados no Diário da República. Para informação mais detalhada sobre cada instrumento internacional, pode ser consultada, neste site, a base de dados TRATADOS. Matéria Civil e Comercial.

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Procuradoria Geral da República | Gabinete de Documentação e Direito Comparado

http://www.gddc.pt/default.asp

Manual sobre o MDE. Procedimentos relativos à emissão do MDE. Aceda a documentação sobre protecção de direitos humanos. Consulte as bases de dados do gabinete de documentação e direito comparado. Cooperação Internacional. Informação sobre instrumentos internacionais em matéria de cooperação jurídica e judiciária internacional. Pesquisa no Dicionário Jurídico (sete línguas). Morte de jornalista no Curdistão Iraquiano. Estado de emergência na Turquia. Como apresentar uma queixa ao TEDH.

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Chamo-me Alexandra Bártolo e sou guia-intérprete em Portugal desde 2008. Trabalho em português, inglês, francês e espanhol em todo o território continental. Com este blog, eu quero dar a conhecer o meu pais a todos os visitantes: quer seja através de conselhos e dicas, quer seja pessoalmente através de visitas guiadas. Alexandra Bártolo, your tourist guide in Portugal. Domingo, 24 de fevereiro de 2013. Your tourist guide in Lisbon! The romans were here. These are the theatre ruins. Dê a sua opinião!