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Dever de analisar justa causa da denúncia antes de proposta de supensão do processo | BUSCA LEI
https://buscalei.wordpress.com/2010/01/06/dever-de-analisar-justa-causa-da-denuncia-antes-de-proposta-de-supensao-do-processo
Recursos repetitivos, mapas mentais, legislação, concursos públicos e muito mais. Dever de analisar justa causa da denúncia antes de proposta de supensão do processo. Janeiro 6, 2010. 8220;O Tribunal, por maioria, recebeu, em parte, denúncia oferecida pelo Ministério. Público Federal contra Deputado Federal e dois outros acusados pela suposta. Prática do delito previsto no art. 10 da Lei Complementar 105/2001 (…) c/c o art. 29 do CP. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem.
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Reincidência e substituição da pena restritiva de liberdade | BUSCA LEI
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Recursos repetitivos, mapas mentais, legislação, concursos públicos e muito mais. Reincidência e substituição da pena restritiva de liberdade. Janeiro 6, 2010. 8220;A reincidência é óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela. Restritiva de direitos. (…) Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes,. A reincidência.” (HC 93.515, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-6-09, 1ª. Turma, DJE de 1º-7-09). Eis o julgado divulgado em informativo:. Larr; Mais antigo. Mais novos →. Seguir &l...
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Súmulas do STF sobre ação penal | BUSCA LEI
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Recursos repetitivos, mapas mentais, legislação, concursos públicos e muito mais. Súmulas do STF sobre ação penal. Janeiro 6, 2010. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento. Da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. (. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do.
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Seleção de julgados – adoção do princípio da razoabilidade | BUSCA LEI
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Recursos repetitivos, mapas mentais, legislação, concursos públicos e muito mais. Seleção de julgados – adoção do princípio da razoabilidade. Janeiro 6, 2010. RE N 153.531. RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO. ADI N 1.753-DF Liminar. RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. 2 A igualdade das partes é imanente ao procedural due process of law. 3 Razões de conveniência da suspensão cautelar até em favor do interesse público. Por falta de justa causa, a Turma deferiu. Taxa Judiciária – II. RE N 158.448-MG. Exame...
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Utilização de segunda qualificadora como agravante genérica | BUSCA LEI
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Recursos repetitivos, mapas mentais, legislação, concursos públicos e muito mais. Utilização de segunda qualificadora como agravante genérica. Janeiro 6, 2010. HÁBEAS CORPUS N. 80.771-MS. EMENTA: “Hábeas corpus”. Homicídio duplamente qualificado. 8220;Hábeas corpus” indeferido. Ementa da Redação: ‘No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses do art. 61 do...
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CRIME DE INJÚRIA CONTRA JUIZ ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL | BUSCA LEI
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Recursos repetitivos, mapas mentais, legislação, concursos públicos e muito mais. CRIME DE INJÚRIA CONTRA JUIZ ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Janeiro 6, 2010. EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA CONTRA JUIZ ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 8220;HABEAS CORPUS”. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. 2 Precedentes do S.T.F. Obtenha t...
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Pobreza – crimes contra os costumes – legitimidade do MP e não da D. Pública | BUSCA LEI
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Recursos repetitivos, mapas mentais, legislação, concursos públicos e muito mais. Pobreza – crimes contra os costumes – legitimidade do MP e não da D. Pública. Janeiro 6, 2010. 8220;Nos crimes contra os costumes, uma vez caracterizada a pobreza da vítima, a. Ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o. Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. Inteligência do art. 225, 1º, do Código Penal. Não afasta tal titularidade o fato de a vítima ter à. Larr; Mais antigo.
