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Blogue de JORGE BACELAR GOUVEIA. Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013. A decisão do Tribunal Constitucional sobre o aumento do horário de trabalho semanal da função pública para as 40 horas não era fácil, como se antevia, tendo sido tomada pela maioria tangencial de 7 votos a favor e 6 contra. Eis um resultado que só pode confirmar o carácter controverso da medida, suscitando uma divisão quase ao meio no sentido de voto expresso por parte deste alto tribunal. Torna-se necessário conciliar o poder legislat...

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Blogue de JORGE BACELAR GOUVEIA: Afinal, a Constituição não estava suspensa!

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Blogue de JORGE BACELAR GOUVEIA. Sábado, 26 de março de 2011. Para nao enriquecer ilicitamente. Para nao enriquecer ilicitamente. Sexta-feira, 25 de março de 2011. Para não enriquecer ilicitamente. 1 O Correio da Manhã está de parabéns ao ter lançado a iniciativa da petição popular em favor da criminalização do enriquecimento ilícito. É um assunto central da atual agenda política. Simplesmente, entendo que a aparência democrática também faz parte da democracia e os políticos não podem esquivar-se à menor...

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