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Lei nº 101/2009Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
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Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
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Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
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Lei nº 101/2009: Março 2012
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Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. Lei nº 101/2009, de 8 de Setembro. Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Artigo 1.º - Âmbito. 3 — O disposto no n.º 1 é ainda aplicável:. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Artigo 2.º - Pro...
Lei nº 101/2009: Artigo 11.º - Indemnização e compensação
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Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. Artigo 11.º - Indemnização e compensação. 1 — A inobservância de prazo de aviso prévio previsto no artigo anterior confere à outra parte o direito a indemnização no montante da remuneração correspondente ao período de aviso prévio em falta. 4 — Para efeitos de cálculo de indemnização ou compensação, toma -se em conta a média das remunerações auferidas nos últimos 12 meses ou nos meses de execução do contrato, caso seja de duração inferior. Artigo 4&#...
Lei nº 101/2009: Artigo 15.º - Segurança social
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Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. Artigo 15.º - Segurança social. O trabalhador no domicílio e o beneficiário da actividade são abrangidos, como beneficiário e contribuinte, respectivamente, pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos previstos em legislação específica. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! OFERTAS DE EMPREGO QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. OFERTAS EMPREGO - FORMADORES.
Lei nº 101/2009: Artigo 6.º - Formação profissional
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Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. Artigo 6.º - Formação profissional. 1 — O beneficiário da actividade deve assegurar ao trabalhador no domicílio formação adequada à sua prestação, que não deve ser inferior à proporcionada a trabalhador que realize idêntico trabalho em estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade por aquele prestada. 2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança.
Lei nº 101/2009: Artigo 16.º - Entrada em vigor
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Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. Artigo 16.º - Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 23 de Julho de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 27 de Agosto de 2009. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 27 de Agosto de 2009. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião!
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Amazing life.
很多时候 你看不见他的踪迹 不是他在做正经事 而是他在陪另一个更重要的人。 连在马路上走的同一条路你都会觉得揪心 转一个弯 同一片风景 你都可以想到谈话内容. 你觉得他有什么特别让你喜欢 他也只不过是在花丛中探寻的小蜜蜂 这一朵花不能果腹 自然而然地就会去寻找下一朵. 他没有原因没有必要 为了你 饿死自己。 因为你还不够称. 而你 也不需要像一个弃妇 每日每夜 怨天怨地 胡思乱想 左猜右度 只为知道他在想什么. 你知道了又如何 他又不会告诉你是不是真的 你连他哪句真话假话你都分不清楚 更何况要知道他在想什么. 你想了这么多 觉得你猜得是对的 但是你拿什么来证明 猜对了 你开心了 到最后你发现猜错了 又在那里一个人伤心有什么用呢. 你一直看 一直看 一直在看他的所有语录 以为这样就能够猜得出他在想什么 但是你都不知道 你的思想一直在改变 他的想法也是会一直变 改变不是你的专利. 你在痛什么 什么都不懂 要等他开口 等千年以后 你也不舍得自己开口. 可能 你等着等着 就会忘了 忘了你曾经的痛 忘了他曾经的举动。
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Mot de passe :. J'ai oublié mon mot de passe. Blog de lei- la. Leila et c'est tout. Design by lei- la. Mise à jour :. Abonne-toi à mon blog! N'oublie pas que les propos injurieux, racistes, etc. sont interdits par les conditions générales d'utilisation de Skyrock et que tu peux être identifié par ton adresse internet (67.219.144.170) si quelqu'un porte plainte. Ou poster avec :. Retape dans le champ ci-dessous la suite de chiffres et de lettres qui apparaissent dans le cadre ci-contre. Niiniis and moi (l).
Lei--Xsandra (Olusia) - DeviantArt
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Lei--Zamoureux's blog - lei--Zamoureux - Skyrock.com
More options ▼. Subscribe to my blog. Created: 01/01/2013 at 1:29 PM. Updated: 01/01/2013 at 2:09 PM. Don't forget that insults, racism, etc. are forbidden by Skyrock's 'General Terms of Use' and that you can be identified by your IP address (66.160.134.14) if someone makes a complaint. Please enter the sequence of characters in the field below. Posted on Tuesday, 01 January 2013 at 2:09 PM. Please enter the sequence of characters in the field below. Posted on Tuesday, 01 January 2013 at 1:56 PM.
Blog de Lei-02 - GOODBYE MY FRIENDS :D - Skyrock.com
Mot de passe :. J'ai oublié mon mot de passe. GOODBYE MY FRIENDS :D. Pas de Changement, Juste un Aurevoir =). ALIZOUU : Ma Folle je t'aime, j'espère qu'on se prlera plus en face :p Love Kaka, N'oublie pas que t'ai une fille Génial que j'ai rencontré GENIALLISSIMEMENt, By Face :D Love Follasse :D (l). Eudge: Toi, The Best of My Life 3. Tu sais déjà tout, petite Délireuse và! Emm' Couillonne Je t'aime, plein de BEAU souvenirs With You! A ne Pas Oublier ma Vieille (ll)(l)(l). ILOVE MY FRIENDS :D. N'oublie p...
Lei nº 101/2009
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. Lei nº 101/2009, de 8 de Setembro. Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! OFERTAS DE EMPREGO QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. OFERTAS EMPREGO - FORMADORES. BOLSA DE PROFISSIONAIS DE QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. Artigo 1.º - Âmbito.
Lei nº 102/2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro. Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! QAS Portugal - Qualidade, Ambiente e Segurança. Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro. CAPÍTULO I - Disposições gerais. SECÇÃO I - Objecto, âmbito e conceitos.
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Mot de passe :. J'ai oublié mon mot de passe. Mise à jour :. Baby (Feat. Ludacris) (My World II). Abonne-toi à mon blog! Bienvenue . . ! 9553;▌║│ █ │║█║▌║│║. Tkt on Gère- Ceii Du Lourd! P℮αx ; Tσuch℮ Pαs. Infσrmαtiσns;. Preiinom .Yasmine.Justine! Ville .Lille. 3. Bahut .Lacordaire. 3. FOlle , On NAccuMùùLe Les CØnneriie$ &' On PrOfiite D'NOtres Viie (! Dans ce Monde de Con , On N'a Trouveiis Nos Exceptions! Ou poster avec :. Posté le vendredi 09 avril 2010 06:46. Modifié le dimanche 11 avril 2010 08:19.
