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Consultoria Jurídica com ênfase ao Direito Criminal com sede em Porto Alegre. Agende o seu horário de consulta pelo telefone 51 3108-1836 Emergências Jurídicas -51-99011525. Dr.Eduardo Maluhy OAB/RS.46.612. Estado tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a mercadorias e veículos. Martins destacou também que, com a revogação da liminar em 1997, iniciou-se a contagem do prazo para que o Fisco desse cumprimento à pena de perdimento. A fazenda pública, entretanto, manteve-se inerte por aproximadame...

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10 fevereiro 2

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Consultoria Jurídica com ênfase ao Direito Criminal com sede em Porto Alegre. Agende o seu horário de consulta pelo telefone 51 3108-1836 Emergências Jurídicas -51-99011525. Dr.Eduardo Maluhy OAB/RS.46.612. Estado tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a mercadorias e veículos. Martins destacou também que, com a revogação da liminar em 1997, iniciou-se a contagem do prazo para que o Fisco desse cumprimento à pena de perdimento. A fazenda pública, entretanto, manteve-se inerte por aproximadame...