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DECRETOS ESTADUAIS: Dezembro 2011
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Terça-feira, 27 de dezembro de 2011. DECRETO Nº. 22.092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o novo documento de identificação para o Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:. Art 1º Fica instituída a Cédula de Identificação Funcional, de uso exclusivo e obrigatório do Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Art 4º ...
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DECRETOS ESTADUAIS: DECRETO DANDO COMPETÊNCIA AO TABELIÃO DE PAU DOS FERROS
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Quinta-feira, 27 de outubro de 2011. DECRETO DANDO COMPETÊNCIA AO TABELIÃO DE PAU DOS FERROS. DECRERO Nº 29, DE 20 DE JUNHO DE 1890. O Governador do Estado,. Art Único – Dora por diante em todas as causas o actos judiciaes que tenham de ser processados no cartório de orphãos e da provedoria de capellas e. Resíduos do termo de PÁO DOS Ferros, fica sendo ocidadão FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES o único competente para funcionar como escrivão na qualidade de serventuário privativo, que é, de tães officios.
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DECRETOS ESTADUAIS: DECRETO Nº. 22.092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
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Terça-feira, 27 de dezembro de 2011. DECRETO Nº. 22.092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o novo documento de identificação para o Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:. Art 1º Fica instituída a Cédula de Identificação Funcional, de uso exclusivo e obrigatório do Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Art 4º ...
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DECRETOS ESTADUAIS: DECRETO CRIANDO A COMARCA DE SÃO MIGUEL
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Quinta-feira, 27 de outubro de 2011. DECRETO CRIANDO A COMARCA DE SÃO MIGUEL. DECRETO Nº 30 DE 5 DE JULHO DE 1890. Crea a Comarca de São Miguel do Páo dos Ferros. Art Único – Fica creada a comarca de São Miguel, comprhendo o termo do mesmo nome e o districto de Luiz Gomes, para este fim desmembrados da comarca de Pau dos Ferros e tendo por sede a Villa de São Miguel. Revogam-se quaesquer disposições em contrário. O Secretário deste Estado o faço imprimir, publicar e correr. Compartilhar com o Pinterest.
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DECRETOS ESTADUAIS: DECRETO DISSOLVENDO TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS POTIGUARES
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Quinta-feira, 27 de outubro de 2011. DECRETO DISSOLVENDO TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS POTIGUARES. Decreto nº 9, de 18 de janeiro de 1890. O GOVCERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em virtudes da autorização que lhe concedida pelo decreto nº 107, de 30 de dezembro do ano próximo findo, e considerando o estado de decadência em que se acham as Câmaras Municipais deste Estado. Art 1º - Ficam dissolvidas todas as câmaras Municipais deste Estado. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. RIO GRANDE DO...
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DECRETOS ESTADUAIS: Outubro 2011
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Quinta-feira, 27 de outubro de 2011. DECRETO CRIANDO A COMARCA DE SÃO MIGUEL. DECRETO Nº 30 DE 5 DE JULHO DE 1890. Crea a Comarca de São Miguel do Páo dos Ferros. Art Único – Fica creada a comarca de São Miguel, comprhendo o termo do mesmo nome e o districto de Luiz Gomes, para este fim desmembrados da comarca de Pau dos Ferros e tendo por sede a Villa de São Miguel. Revogam-se quaesquer disposições em contrário. O Secretário deste Estado o faço imprimir, publicar e correr. Compartilhar com o Pinterest.
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DECRETOS ESTADUAIS: DECRETO FEDERAL ELEVANDO E DECLARANDO DE 1ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE APODI
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Quinta-feira, 27 de outubro de 2011. DECRETO FEDERAL ELEVANDO E DECLARANDO DE 1ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE APODI. DECRETO Nº 6.178, DE 26 DE ABRIL DE 1876. A comarca de Apody é elevada e declarada de 1ª Entrância. A Princesa Regente, em nome de sua Majestade, o Imperador D. Pedro II, há por bem decretar o seguinte:. Palácio do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 1876, qüinquagésimo quinto da Independência e do Império. Princesa Imperial Regente Diogo Velho Cavalcanti D’Almeida. Compartilhar com o Pinterest.
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DECRETOS ESTADUAIS: DECRETO ELEVANDO À CATEGORIA DE VILA A POVOAÇÃO DE LUÍS GOMES
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Quinta-feira, 27 de outubro de 2011. DECRETO ELEVANDO À CATEGORIA DE VILA A POVOAÇÃO DE LUÍS GOMES. DECRETONº 31 DE 5 DE JULHODE 1890. Eleva à cathegoria de Villa a povoação de Luiz Gomes. O governo do Estado do Rio Grande do Norte, usando da faculdade que lhe concede o decreto nº 7 de 20 de novembro de 1889,. Revogam-se quaesquer disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do referido decreto. Palácio do Governo, 5 de julho de 1890. SERRA DE SÃO BENTO.
