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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Terça-feira, 17 de maio de 2011. Ação pede para suspender decisão do CNJ que determinou nomeação de concursados. 09 de maio de 2011. Para tanto, o CNJ fixou o prazo de 30 dias para o TJ-SP informar sobre o cumprimento dessa determinação. Tal direito, conforme alega, está assegurado pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 37, inciso III, conforme já preconizado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2931, relatada pelo ministro...

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Terça-feira, 17 de maio de 2011. Ação pede para suspender decisão do CNJ que determinou nomeação de concursados. 09 de maio de 2011. Para tanto, o CNJ fixou o prazo de 30 dias para o TJ-SP informar sobre o cumprimento dessa determinação. Tal direito, conforme alega, está assegurado pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 37, inciso III, conforme já preconizado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2931, relatada pelo ministro...

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Terça-feira, 17 de maio de 2011. Ação pede para suspender decisão do CNJ que determinou nomeação de concursados. 09 de maio de 2011. Para tanto, o CNJ fixou o prazo de 30 dias para o TJ-SP informar sobre o cumprimento dessa determinação. Tal direito, conforme alega, está assegurado pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 37, inciso III, conforme já preconizado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2931, relatada pelo ministro...

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Julho 2010

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Quinta-feira, 29 de julho de 2010. Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas de São Paulo. Processo TCA - 29.268/026/05. Não é lícita a concessão de subvenção para bolsa de estudo e assistência hospitalar com caráter personalíssimo. É inconstitucional a aplicação de Auxílios ou Subvenções, direta ou indiretamente na manutenção de culto religioso. As despesas somente poderão correr a conta da destinação constante do ato concessório. O preço final do produto...

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Março 2011

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Quinta-feira, 24 de março de 2011. TCU fiscalizará de obras nos portos de cidades que sediarão Copa do Mundo. Marcelo Souza lembrou que o TCU tem nove ministros titulares e quatro substitutos. Em cada unidade da federação existem secretarias do tribunal. Em Brasília existem oito secretarias típicas que cuidam dos diversos órgãos do governo federal. Também há algumas especializadas. O técnico do tribunal informou que apenas para cuidar de obras pú...A Constituiçã...

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Maio 2011

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Terça-feira, 17 de maio de 2011. Ação pede para suspender decisão do CNJ que determinou nomeação de concursados. 09 de maio de 2011. Para tanto, o CNJ fixou o prazo de 30 dias para o TJ-SP informar sobre o cumprimento dessa determinação. Tal direito, conforme alega, está assegurado pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 37, inciso III, conforme já preconizado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2931, relatada pelo ministro...

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Projeto que inclui sustentabilidade ambiental como critério em licitações está na pauta da CMA

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Terça-feira, 17 de maio de 2011. Projeto que inclui sustentabilidade ambiental como critério em licitações está na pauta da CMA. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) está reunida para examinar, entre outros itens, projeto que exige critérios de sustentabilidade ambiental em licitações e contratos públicos. Postado por Luiz Utasi. Conteúdo de interesse da Fazenda Pública. Informativos do STF e do STJ. Condenação recorr...

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Ação pede para suspender decisão do CNJ que determinou nomeação de concursados

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Terça-feira, 17 de maio de 2011. Ação pede para suspender decisão do CNJ que determinou nomeação de concursados. 09 de maio de 2011. Para tanto, o CNJ fixou o prazo de 30 dias para o TJ-SP informar sobre o cumprimento dessa determinação. Tal direito, conforme alega, está assegurado pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 37, inciso III, conforme já preconizado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2931, relatada pelo ministro...

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Direito projetado de interesse da Fazenda Pública: Abril 2011

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Direito projetado de interesse da Fazenda Pública. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Quinta-feira, 14 de abril de 2011. ICMS de compras virtuais poderá ser dividido entre estados. Agência Câmara de notícias. Efraim Filho afirma que o aumento do comércio eletrônico tem causado uma "guerra fiscal" entre os estados. "Sem a solução definitiva do problema, cada vez mais estados tenderão a adotar medidas protecionistas e quem certamente sairá perdendo será o consumidor final, ...

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Jurisprudência de interesse da Fazenda Pública: Novembro 2010

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Jurisprudência de interesse da Fazenda Pública. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Terça-feira, 30 de novembro de 2010. Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.732 - SP (2009/0177647-1). Data do Julgamento: 09 de novembro de 2010. RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECORRENTE : EUZINO SOARES FRANCO E OUTRO. ADVOGADO : CLELIO MARCONDES E OUTRO(S). Postado por Roberto Ramos.

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Jurisprudência de interesse da Fazenda Pública: Maio 2010

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Jurisprudência de interesse da Fazenda Pública. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sexta-feira, 28 de maio de 2010. Julgamento de Recurso Repetitivo em matéria tributária. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.780 - SC (2009/0071892-4). Data do Julgamento: 12 de maio de 2010. RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX. RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROCURADOR : LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA E OUTRO(S). RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Postado por Roberto Ramos.

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Informativos do STF e do STJ: Abril 2011

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Informativos do STF e do STJ. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Quinta-feira, 7 de abril de 2011. Ratificação de RE após a oposição de ED. STF informativo 620 de 21 a 25 de março de 2011. AI 742611 AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.3.2011. (AI-742611). Postado por Luiz Utasi. SERVIDORES PÚBLICOS. JORNADA. TRABALHO. STJ informativo 466 de. 7 a 18 de março de 2011. Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/3/2011. Postado por Luiz Utasi. Rel Min. Humbert...

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Informativos do STF e do STJ: SERVIDORES PÚBLICOS. JORNADA. TRABALHO.

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Informativos do STF e do STJ. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Quinta-feira, 7 de abril de 2011. SERVIDORES PÚBLICOS. JORNADA. TRABALHO. STJ informativo 466 de. 7 a 18 de março de 2011. Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/3/2011. Postado por Luiz Utasi. Assuntos relevantes para a Fazenda Pública, selecionados a partir dos Informativos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com links a ementas e inteiro teor dos julgados. Http:/ www&#...

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Informativos do STF e do STJ: CABIMENTO. AG. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO.

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Informativos do STF e do STJ. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sexta-feira, 25 de março de 2011. CABIMENTO. AG. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. STJ informativo 463 de 14 a 18 de fevereiro de 2011. Rel Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16/2/2011. Postado por Luiz Utasi. Assuntos relevantes para a Fazenda Pública, selecionados a partir dos Informativos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com links a ementas e inteiro teor dos julgados. Rua Maria Paula...

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Informativos do STF e do STJ: Fungibilidade recursal e imposição de multa

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Informativos do STF e do STJ. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sexta-feira, 25 de março de 2011. Fungibilidade recursal e imposição de multa. STF informativo 618 de 28 de fevereiro a 4 de março. RE 465383 ED-EDv-AgR-AgR/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 2.3.2011. (RE-465383). Postado por Luiz Utasi. Conteúdo de interesse da Fazenda Pública. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Ação pede para suspender decisão do CNJ que determinou nomeação de concursados. Centro de Estudos ...

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Direito projetado de interesse da Fazenda Pública: Junho 2010

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Direito projetado de interesse da Fazenda Pública. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Quarta-feira, 30 de junho de 2010. Senadores discutem proposta que muda regra de cobrança de ICMS. Comissão de Constituição e Justiça. 30 de junho de 2010. PEC prevê que estados produtores de petróleo e energia elétrica cobrem ICMS. É preciso restaurar a equidade de tratamento tributário e uniformizar a regra de incidência do ICMS. Não há motivo técnico ou jurídico para excepcionar os de...

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