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Pitacos Jurídicos

Quarta-feira, 3 de julho de 2013. Análise judicial do mérito de questões em concursos públicos. Qualquer um que estude Direito já ouviu aquela máxima segundo a qual o Poder Judiciário não se intromete no mérito administrativo, não adentrando em assuntos ligados à conveniência e à oportunidade dos atos administrativos. Isso está correto, evidentemente, por decorrência da necessária separação entre os Poderes. Ao argumento daquela velha máxima que mencionei no in. Pois é. Essa ainda é a realidade que i...

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Quarta-feira, 3 de julho de 2013. Análise judicial do mérito de questões em concursos públicos. Qualquer um que estude Direito já ouviu aquela máxima segundo a qual o Poder Judiciário não se intromete no mérito administrativo, não adentrando em assuntos ligados à conveniência e à oportunidade dos atos administrativos. Isso está correto, evidentemente, por decorrência da necessária separação entre os Poderes. Ao argumento daquela velha máxima que mencionei no in. Pois é. Essa ainda é a realidade que i...
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Quarta-feira, 3 de julho de 2013. Análise judicial do mérito de questões em concursos públicos. Qualquer um que estude Direito já ouviu aquela máxima segundo a qual o Poder Judiciário não se intromete no mérito administrativo, não adentrando em assuntos ligados à conveniência e à oportunidade dos atos administrativos. Isso está correto, evidentemente, por decorrência da necessária separação entre os Poderes. Ao argumento daquela velha máxima que mencionei no in. Pois é. Essa ainda é a realidade que i...

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Pitacos Jurídicos: Fevereiro 2013

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Segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Dano moral pelo atraso dos Correios. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO POSTAL CONTRATADO. É cabível a indenização por danos morais ao advogado que, em razão da entrega tardia da petição ao tribunal da prestadora de serviços contratada, teve o recurso considerado intempestivo. Extraído não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. REsp 1.210.732-SC. Renê B Johann Jr. Todavia, não foi feita qu...

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Pitacos Jurídicos: O STF e o Habeas Corpus: Morde e Assopra

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Quarta-feira, 6 de março de 2013. O STF e o Habeas Corpus: Morde e Assopra. HC não deve restringir-se ao direito imediato de ir e vir (05/03/2013). A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (5), tendência jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus (HC) não é cabível somente em caso de ameaça direta ao direito de ir e vir, mas também nas hipóteses de ameaça reflexa ou até remota a esse direito fundamental. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Fed...

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Pitacos Jurídicos: Março 2013

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Domingo, 24 de março de 2013. A confissão no processo penal. Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal. É entendimento também do STJ de que não importa se o réu assumiu parcial ou totalmente o crime ou mesmo se houve retratação posterior. “Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do artigo 65, III, alínea d, do CP”, assinalou a ministra...8220;A confis...

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Pitacos Jurídicos: Novembro 2012

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Sexta-feira, 30 de novembro de 2012. Cotas nos concursos públicos do Rio Grande do Sul. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na terça-feira (27) a reserva de 15% das vagas em concursos públicos para negros, pardos e indígenas. Se a lei for sancionada, as cotas valerão para todos os concursos da administração pública direta e indireta de todos os poderes do Estado. Renê B Johann Jr. Compartilhar com o Pinterest. Terça-feira, 27 de novembro de 2012. Teori Zavaschi e a superexposição do STF.

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Pitacos Jurídicos: A confissão no processo penal

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Domingo, 24 de março de 2013. A confissão no processo penal. Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal. É entendimento também do STJ de que não importa se o réu assumiu parcial ou totalmente o crime ou mesmo se houve retratação posterior. “Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do artigo 65, III, alínea d, do CP”, assinalou a ministra...8220;A confis...

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Quarta-feira, 3 de julho de 2013. Análise judicial do mérito de questões em concursos públicos. Qualquer um que estude Direito já ouviu aquela máxima segundo a qual o Poder Judiciário não se intromete no mérito administrativo, não adentrando em assuntos ligados à conveniência e à oportunidade dos atos administrativos. Isso está correto, evidentemente, por decorrência da necessária separação entre os Poderes. Ao argumento daquela velha máxima que mencionei no in. Pois é. Essa ainda é a realidade que i...

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