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Procedimento e Processo Tributário

Procedimento e Processo Tributário. Quinta-feira, 2 de julho de 2009. Acabou o ano lectivo. Termino aqui este projecto, espero que tenha conseguido ajudar alguém. Se assim foi então julgo que foi um sucesso. Desejo a todos muito boa sorte nos exames. No futuro, caso exista alguém que pretenda actualizar/alterar este blog, mande-me mensagem para pgrifo@gmail.com para tentar dar-lhe acesso ao blog. Cumprimentos e até sempre. Quinta-feira, julho 02, 2009. Segunda-feira, 1 de junho de 2009. 2 Ter exercido o ...

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Procedimento e Processo Tributário. Quinta-feira, 2 de julho de 2009. Acabou o ano lectivo. Termino aqui este projecto, espero que tenha conseguido ajudar alguém. Se assim foi então julgo que foi um sucesso. Desejo a todos muito boa sorte nos exames. No futuro, caso exista alguém que pretenda actualizar/alterar este blog, mande-me mensagem para pgrifo@gmail.com para tentar dar-lhe acesso ao blog. Cumprimentos e até sempre. Quinta-feira, julho 02, 2009. Segunda-feira, 1 de junho de 2009. 2 Ter exercido o ...

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Procedimento e Processo Tributário: Acabou o ano lectivo

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Procedimento e Processo Tributário. Quinta-feira, 2 de julho de 2009. Acabou o ano lectivo. Termino aqui este projecto, espero que tenha conseguido ajudar alguém. Se assim foi então julgo que foi um sucesso. Desejo a todos muito boa sorte nos exames. No futuro, caso exista alguém que pretenda actualizar/alterar este blog, mande-me mensagem para pgrifo@gmail.com para tentar dar-lhe acesso ao blog. Cumprimentos e até sempre. Quinta-feira, julho 02, 2009. Subscrever: Enviar comentários (Atom).

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Procedimento e Processo Tributário: Maio 2009

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Procedimento e Processo Tributário. Segunda-feira, 18 de maio de 2009. Os tribunais Administrativos e Fiscais estão tratados no Artigo 8 ETAF e têm as seguintes denominações:. 1 Tribunais tributários (Artigo 45 e ss ETAF);. 2 Tribunais Centrais Administrativos (Artigo 31 e ss ETAF);. 3 Supremo tribunal Administrativo (Artigo 11 e ss ETAF). Competência dos tribunais tributários:. 1 Em razão da matéria (Artigo 49 ETAF);. 2 Em razão do território (Artigo 50 ETAF);. 4 Em razão do valor (Artigo 6 nº6 ETAF).

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Procedimento e Processo Tributário: PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

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Procedimento e Processo Tributário. Segunda-feira, 1 de junho de 2009. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL – Artigo 148 e ss CPPT. O processo de execução é instaurado com base num título executivo. Nem todas as dívidas são cobradas em processo de execução fiscal. Quais as dívidas que são cobradas em sede de execução fiscal? 8211; Ver Artigo 148. Para haver um processo de execução fiscal, é necessário:. 1 Título executivo, Artigo 162 CPPT;. I Casos de natureza administrativa:. C É com...

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Procedimento e Processo Tributário: Fases do processo de impugnação

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Procedimento e Processo Tributário. Segunda-feira, 1 de junho de 2009. Fases do processo de impugnação. Fases do processo de impugnação:. 1 Petição Inicial, Artigo 103 CPPT. A petição é dirigida ao Exmº Sr Juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do…. (depende da região onde ocorreu o acto), e remeto-a para o Tribunal, ou posso apresentá-la no serviço de finanças da área onde o acto foi cometido. 2 A contestação da Petição Inicial (defesa). Prazo: 90 dias, nos termos do Artigo 110 CPPT. C Se a...

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Procedimento e Processo Tributário: Efeitos da decisão & Incidentes

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Procedimento e Processo Tributário. Segunda-feira, 1 de junho de 2009. Efeitos da decisão and Incidentes. Muito importante: a sentença (se o contribuinte tiver razão) deve ter juros indemnizatórios, para compensar o contribuinte. No entanto estes juros têm de ser pedidos, nos termos do Artigo 43 nº1 LGT. Incidentes – Artigo 127 nº1 CPPT. Conjuntos de actos destacáveis de um processo, resolvidos autonomamente. 8226; Incidente de assistência – Artigo 129 CPPT. TERMINA O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO.

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