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Professor Roberto Oliveira

Quarta-feira, 18 de março de 2015. Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores. LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O art 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR). 2848, de 7 de dezembro de ...

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Quarta-feira, 18 de março de 2015. Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores. LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O art 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (NR). 2848, de 7 de dezembro de ...

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9 8220;homicídio simples

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Quarta-feira, 18 de março de 2015. Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores. LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O art 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR). 2848, de 7 de dezembro de ...

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Professor Roberto Oliveira: Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores

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Quarta-feira, 18 de março de 2015. Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores. LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O art 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR). Santos, São Paulo, Brazil.

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Professor Roberto Oliveira: Novo crime hediondo

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Terça-feira, 10 de junho de 2014. LEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014. Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.

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Professor Roberto Oliveira: Da supraconstitucionalidade autogenerativa dentro do sistema alopoiético e sua implicação com a hierarquia labiríntica do direito talmúdico

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Terça-feira, 16 de dezembro de 2014. Da supraconstitucionalidade autogenerativa dentro do sistema alopoiético e sua implicação com a hierarquia labiríntica do direito talmúdico. Assinar: Postar comentários (Atom). Santos, São Paulo, Brazil. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP; Pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Professor Universitário; Juiz Federal em Santos/SP. Visualizar meu perfil completo. Modelo Simple. Tecnologia do Blogger.

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Professor Roberto Oliveira: Novo crime hediondo - Feminicídio

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Terça-feira, 10 de março de 2015. Novo crime hediondo - Feminicídio. LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1. 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O art 121 do Decreto-Lei n. Assinar: ...

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Professor Roberto Oliveira: Dezembro 2014

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Terça-feira, 16 de dezembro de 2014. Da supraconstitucionalidade autogenerativa dentro do sistema alopoiético e sua implicação com a hierarquia labiríntica do direito talmúdico. Santos, São Paulo, Brazil. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP; Pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Professor Universitário; Juiz Federal em Santos/SP. Visualizar meu perfil completo. Da supraconstitucionalidade autogenerativa dentro .

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Domingo, 2 de agosto de 2015. Notícias ConJur - 02/08/2015. Notícias ConJur - 02/08/2015. TJ-SP derruba taxa para desarquivar processos. Órgão Especial do tribunal considerou inconstitucional a criação de regras de cobrança por ato administrativo, e não por lei. Corte atendeu a pedido da Associação dos Advogados de São Paulo. Temor de enfrentar opinião pública não pode ser maior que obediência a leis". FGTS pode ser usado para quitar dívidas de financiamento de imóvel. André Rufino do Vale. Entre "cigarr...

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Quarta-feira, 5 de agosto de 2015. Saudações pelo Dia do Advogado. Caso não visualize este e-mail adequadamente, acesse este link. Assinar: Postar comentários (Atom). Santos, São Paulo, Brazil. Visualizar meu perfil completo. Direito Civil - Professor Sartori. Direito Processual Penal - Professor Roberto. Download de Obras Jurídicas. Ultimas Leis em Destaques. Notícias ConJur - 31/08/2015. Seminário: Novo CPC e o Processo Tributário. Notícias ConJur - 30/08/2015. Notícias ConJur - 27/08/2015. Notícias Co...

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Quinta-feira, 13 de agosto de 2015. Mês do Advogado com descontos especiais. Caso não visualize este e-mail adequadamente, acesse este link. Assinar: Postar comentários (Atom). Santos, São Paulo, Brazil. Visualizar meu perfil completo. Direito Civil - Professor Sartori. Direito Processual Penal - Professor Roberto. Download de Obras Jurídicas. Ultimas Leis em Destaques. Notícias ConJur - 31/08/2015. Seminário: Novo CPC e o Processo Tributário. Notícias ConJur - 30/08/2015. Notícias ConJur - 27/08/2015.

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Quinta-feira, 6 de agosto de 2015. Notícias ConJur - 06/08/2015. Notícias ConJur - 06/08/2015. Executivo ficará com 70% dos depósitos judiciais. Dilma sanciona Lei Complementar 151 com vetos. Procuradoria-Geral da República afirma que medida ofende o direito à propriedade dos titulares dos depósitos e estabelece um "empréstimo compulsório". Se há provas, julgamento antecipado do litígio judicial não fere direito de defesa. Em grande parte usuários, condenados por tráfico têm baixa reincidência. Projeto o...

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Segunda-feira, 3 de agosto de 2015. Notícias ConJur - 03/08/2015. Notícias ConJur - 03/08/2015. Insignificância deve ser analisada caso a caso, diz STF. Plenário da corte decidiu não fixar tese sobre o tema. Prevaleceu entendimento de que aplicação indiscriminada do princípio tornaria as condutas penalmente lícitas e imunes à repressão estatal. Lei que anistia débitos fiscais pode. Valer apenas para alguns devedores. Sergio Moro diz que foro privilegiado. Não impede citação de autoridade. Notícias da Jus...

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Quarta-feira, 12 de agosto de 2015. Notícias ConJur - 12/08/2015. Notícias ConJur - 12/08/2015. Supremo aprova reajuste de 41% para servidores. Proposta será encaminhada ao Congresso e prevê aumento do teto de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. Negociação com o governo federal foi feita pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Prisão domiciliar não impede. Concessão de indulto humanitário. Empresa será ressarcida por vencer licitação anulada posteriormente. Como se produz um. A imprensa não é um.

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Domingo, 9 de agosto de 2015. Notícias ConJur - 09/08/2015. Notícias ConJur - 09/08/2015. Congresso usa seu poder contra direitos sociais". Para o advogado criminalista André Kehdi, presidente do IBCCrim, atual postura do Poder. Legislativo tem tornado o Direito Penal do Inimigo cada vez mais presente no cotidiano dos brasileiros. Supremo julgará se município pode contratar advogado sem licitação. Prazo para rescisória só começa depois de decisão sobre último recurso. Juiz autoriza interrupção de gravide...

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Segunda-feira, 10 de agosto de 2015. Seminário: Novo CPC e o Processo Tributário. Caso não visualizar este e-mail adequadamente acesse este link. Você está preparado para atuar no. Processo tributário com a entrada em vigor do novo CPC? Coordenação científica:. Leonardo Carneiro da Cunha -. Integrou a Comissão de Juristas que participou da elaboração do texto do novo CPC. Autor do livro A Fazenda Pública em Juízo. Antonio Carlos F. de Souza Júnior. 1 Introdução ao Novo CPC. Palestrante: Mary Elbe Queiroz.

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