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SC Costa Advogados Associados. Quarta-feira, 16 de junho de 2010. FUNRURAL – REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM FEVEREIRO/2010. No último dia 03 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, por unanimidade, nos autos de Recurso Extraordinário 363.852/MG, em que figura como recorrente o Frigorífico Mataboi S/A, de Minas Gerais, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1°. da Lei n°. 8.540/92, que instituíra a cobrança da contribuição ao Funrural. Alcance da decisão do STF. Neste...

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SC Costa Advogados Associados. Quarta-feira, 16 de junho de 2010. FUNRURAL – REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM FEVEREIRO/2010. No último dia 03 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, por unanimidade, nos autos de Recurso Extraordinário 363.852/MG, em que figura como recorrente o Frigorífico Mataboi S/A, de Minas Gerais, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1°. da Lei n°. 8.540/92, que instituíra a cobrança da contribuição ao Funrural. Alcance da decisão do STF. Neste...

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SC Costa Advogados Associados: Funrural

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SC Costa Advogados Associados. Sexta-feira, 4 de junho de 2010. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL (Lei nº 8540/92). A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as atividades de previdência e assistência social passaram a ser custeados através de uma espécie de tributo chamada contribuição social. Esta contribuição, chamada de FUNRURAL. Base de Cálculo: Total da receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais pessoas físicas, com e sem empregados. Tanto o produtor-empregador rural pe...

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SC Costa Advogados Associados: O Escritório

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SC Costa Advogados Associados. O Escritório está sediado em Campinas porém conta com filial em Ribeirão Preto com atuação principal na região metropolitana dessas duas cidades. Acreditamos na justiça e no direito dos cidadãos através de soluções legais com agilidade. Atuar de forma ativa em prol dos direitos dos nossos clientes, através de competência, rapidez e transparência, buscando a satisfação plena, realização pessoal e justiça para nossos clientes. FUNRURAL - Quem pode ingressar com ação.

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SC Costa Advogados Associados: Áreas de Atuação

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SC Costa Advogados Associados: Contatos

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SC Costa Advogados Associados. Rua Diogo Prado,100. Dra Sinara C. Costa -. Advogada Senior (OAB: 233399). Murilo Regis da Costa. Rua Dr. Francisco A. Cesar, 770. FUNRURAL - Quem pode ingressar com ação. FUNRURAL - Documentos Necessários. Modelo Awesome Inc. Tecnologia do Blogger.

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SC Costa Advogados Associados: FUNRURAL - Documentos Necessários

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SC Costa Advogados Associados. Quarta-feira, 16 de junho de 2010. FUNRURAL - Documentos Necessários. Os documentos necessário sao:. Ø Notas fiscais do produtor e respectivas notas de entrada (contra-nota adquirente) dos últimos 5 (cinco) anos;. Ø Se não tiver nas notas o desconto do FUNRURAL, o que podemos tentar é pedir aos adquirentes, declaração, com firma reconhecida, de que houve o desconto do produtor;. Ø Cópia CPF e RG;. Ø Cópia comprovante endereço residencial e de correspondência;.

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