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Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar - Migalhas Quentes
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI218492,11049-Falido+pode+propor+acao+rescisoria+para+desconstituir+decreto
Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar. Quinta-feira, 25 de agosto de 2016. Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar. Para STJ, não se pode tirar do falido o direito de lutar contra a decisão que decreta a falência. Terça-feira, 7 de abril de 2015. Com base nesse entendimento, a 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o falido tem capacidade postulatória para propor ação rescisória visando desconstituir o decreto falimentar.
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Decreto que institui eSocial é publicado - Migalhas Quentes
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI212798,71043-Decreto+que+institui+o+eSocial+e+publicado
Decreto que institui eSocial é publicado. Domingo, 21 de agosto de 2016. Decreto que institui eSocial é publicado. Nova norma foi publicada no DOU na sexta-feira e já entrou em vigor. Segunda-feira, 15 de dezembro de 2014. Foi publicado na última sexta-feira, 12, o. A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional e pelo MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas. Confira a íntegra do decreto.
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Cidadão, pode entrar que a casa é sua - Migalhas de Peso
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI217599,61044-Cidadao+pode+entrar+que+a+casa+e+sua
Cidadão, pode entrar que a casa é sua. Sexta-feira, 19 de agosto de 2016. Cidadão, pode entrar que a casa é sua. Geórgia T. Jezler Campello. O município é o pedaço do Estado mais próximo do cidadão, onde devem ser efetivados os mecanismos de construção democrática. É imperativo o acesso ao que se realiza na sua cidade. Sábado, 21 de março de 2015. Nenhuma cidade pertence a um só individuo. Uma cidade não pertence, então, a seu chefe? Você parece ter sido feito para comandar sozinho uma cidade deserta!