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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO: COMO FUNCIONA O CONTROLE EXTERNO
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO. Quarta-feira, 16 de novembro de 2011. COMO FUNCIONA O CONTROLE EXTERNO. O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos. No âmbito federal, a responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos Tribunais de Contas dos estados (TCE’s). Os Tribunais de Contas analisam, portanto, de acordo com as suas áreas de atuação, as contas dos órgãos públicos.
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO: COMPETÊNCIA JULGAMENTO DAS CONTAS - JURISPRUDÊNCIA TSE
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO. Terça-feira, 15 de novembro de 2011. COMPETÊNCIA JULGAMENTO DAS CONTAS - JURISPRUDÊNCIA TSE. Chefe do Poder Executivo. Anuais ou de gestão. 8220;[.] Inelegibilidade por rejeição de contas. Art 1º, inc. I, g. Da Lei Complementar nº 64/90). Não caracterização. Ex- prefeito. Municipal. À exceção de contas. Relativas a convênios, a desaprovação das contas. Pelo Tribunal de Contas. Não atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inc. I, g. Ac de 3.2. A emissão de pare...
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SINDICONTAS-PA: Diretoria
http://www.sindicontaspa.org/p/diretoria.html
Walber da Conceição Ferreira. Maria Cristina A. Trindade Torres. Daisy Maria Bentes Dias Carneiro. Paulo Sérgio Bastista Ramos. Aldo Cezar Cavalcante Guimarães. Diretor para Assuntos Jurídicos. Diretor para Assuntos Jurídicos Adj. Diretora de Com. e Rel. Públicas. Mária Cristina Cunha Rosa Franzen. Diretora de Com. e Rel. Púb. Francimary de Souza Almeida - Titular. Domingos Rodrigues Neto - Titular. Edilene Laise Pinto Rocha de Almeida. Alexandre Melo da Costa. Cleyce das Graças Cunha de Souza.
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SINDICONTAS-PA: Estatuto
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SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FORO, NATUREZA, JURISDIÇÃO, DURAÇÃO E FINS. Art 1º O Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que para efeito deste Estatuto denominar-se-á SINDICONTAS-PA, é a entidade sindical representativa dos servidores da categoria funcional de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará,. Por seu Presidente, que pode constituir mandatário. I - representar e def...
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO: REGIMENTO INTERNO REGULA NOVA FERRAMENTA DE CONTROLE
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO. Sábado, 19 de novembro de 2011. REGIMENTO INTERNO REGULA NOVA FERRAMENTA DE CONTROLE. O que é e para que serve o Termo de Ajustamento de Gestão? Como funciona o TAG? É semelhante ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal? O TAG pode ser ajustado para o saneamento de qualquer irregularidade? Não, a Lei Complementar nº 205/2011 veda a celebração de TAG para irregularidades que denotem atos dolosos de improbidade admini...
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SINDICONTAS-PA: SINDICONTAS AGUARDA POSICIONAMENTO DO TCE SOBRE PAGAMENTO DAS PERDAS SALARIAIS (22,45%)
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SINDICONTAS AGUARDA POSICIONAMENTO DO TCE SOBRE PAGAMENTO DAS PERDAS SALARIAIS (22,45%). IMPOSTO DE RENDA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS É DEVIDO. Em 06-05-2015, o Sindicontas tomou ciência da decisão do presidente do TCE, sobre o seu pedido (Expediente 2015/02502-3) para que o Imposto de Renda não incidisse sobre o 1/3 de férias. Compartilhar com o Pinterest. Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará - SINDICONTAS-PA. Rua Santo Antônio, 432 - Sala 504.
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SINDICONTAS-PA: Fale conosco
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Fale conosco é um canal de comunicação para o sindicalizado e também para a sociedade em geral. através dele você pode: sugerir, denunciar, criticar, elogiar.enfim exercer seu direito enquanto cidadão livre e idealista. Experimente! Estamos esperando sua comunicação. Compartilhar com o Pinterest. Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará - SINDICONTAS-PA. Rua Santo Antônio, 432 - Sala 504. Fone: (91) 32240847. Bairro: Campina. Cep: 66.010-090. Belém-PA.
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO: CNI CONTESTA NO SUPREMO LEI QUE CRIOU A CNDT
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO. Terça-feira, 3 de abril de 2012. CNI CONTESTA NO SUPREMO LEI QUE CRIOU A CNDT. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com ADI 4716 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Contra a Lei. 11, que criou a CNDT (Certidão Negativa de Débito Trabalhista). Http:/ www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp? Compartilhar com o Pinterest. Assinar: Postar comentários (Atom). LEI PROMOVE TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO.
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO: LEI PROMOVE TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO. Terça-feira, 3 de abril de 2012. LEI PROMOVE TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO. Foi aprovada a Lei nº 12.527. De 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Ela dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso às informações e promover a transparência. A nova lei 12.527/11 estabelece regras quanto à definição do que seja informação acessível e sigilosa, dos procedimentos quanto aos pedidos de recursos administrativos cabíveis, bem como ...
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO: instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
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BOLETIM TÉCNICO - CONTROLE EXTERNO. Sábado, 11 de fevereiro de 2012. Instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei Federal 12.440/2011 instituí a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, alterando o art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: . Compartilhar com o Pinterest. Visualizar meu perfil completo.