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Supremo Tribunal Administrativo - Jurisprudencia

ACCEDER AHORA CON UNA CUENTA. Contenidos en vLex Portugal. Acórdão nº 0595/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014. Não é de admitir a revista relativamente à questão da interpretação do art. 56º, 2, do Dec. Lei 237/A - 2006, na parte em que estabelece ser impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa. Justifica-se a...

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Supremo Tribunal Administrativo - Jurisprudencia | sta.vlex.pt Reviews

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ACCEDER AHORA CON UNA CUENTA. Contenidos en vLex Portugal. Acórdão nº 0595/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014. Não é de admitir a revista relativamente à questão da interpretação do art. 56º, 2, do Dec. Lei 237/A - 2006, na parte em que estabelece ser impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa. Justifica-se a...

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Acórdão nº 0675/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Mayo de 2012 - Jurisprudencia - VLEX 424300222

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ACCEDER AHORA CON UNA CUENTA. Acórdão nº 0675/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Mayo de 2012. 16 de Mayo de 2012. 13 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a impugnação judicial procedente. Para tanto, após referir que o invocado vício de invalidade da notificação não contende com a validade do acto impugnado, mas apenas com a sua eficácia, considerou que foi violado o direito de audiência prévia, o que determina a anulação da liquidação. 15 A Recorrente apresentou as aleg...

2

Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014 - Jurisprudencia - VLEX 520883406

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ACCEDER AHORA CON UNA CUENTA. Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014. 10 de Julio de 2014. Justifica-se a admissão da revista relativamente à questão de saber qual a natureza e meio adequado de exercer a responsabilidade civil emergente da demora na entrega de um bem imóvel adquirido em execução fiscal. 12 Os autores pediram a condenação do réu no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no valor de 26.000,00 euros. 32 No presente caso, o...

3

Acórdão nº 0628/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014 - Jurisprudencia - VLEX 520883410

http://sta.vlex.pt/vid/-520883410

ACCEDER AHORA CON UNA CUENTA. Acórdão nº 0628/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014. 10 de Julio de 2014. Formação de Apreciação Preliminar. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. 12 O acto objecto do pedido de suspensão de eficácia é a decisão de desocupação e demolição da construção PER/109 do Bairro de Santa Filomena . 13 O acórdão recorrido entendeu ser manifesta a existência de circunstância que obsta ao conhecimento do recurso, por não se verificarem vícios geradores de ...

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Acórdão nº 0627/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014 - Jurisprudencia - VLEX 520883418

http://sta.vlex.pt/vid/-520883418

ACCEDER AHORA CON UNA CUENTA. Acórdão nº 0627/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014. 10 de Julio de 2014. Não é de admitir recurso de revista se o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Autora sustenta a não admissão. Cumpre apreciar e decidir. A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem rei...

5

Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 2011 - Jurisprudencia - VLEX 344639266

http://sta.vlex.pt/vid/-344639266

ACCEDER AHORA CON UNA CUENTA. Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 2011. 20 de Diciembre de 2011. Suspensão de eficácia 900/11-12 Resolução fundamentada 2ª Subsecção Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo1. Em 16 de Novembro de 2011 o requerente veio suscitar o incidente previsto no art. 128º, 5 do CPTA, e requerer a declaração de ineficácia da colocação do requerente na situação de suspensão de exercício, após o termo da sua baixa médica. Par...Sem v...

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