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Rogerio Manoel Pedro Advogado
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Quarta-feira, 24 de outubro de 2012. Penhora online desbanca princípio da menor onerosidade. É o que afirma o juiz federal Paulo Cesar Conrado. A Lei 11.382 alterou o Código de Processo Civil ao definir o dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, como prioritário entre os bens a serem penhorados, de acordo com o artigo 655 da norma. O artigo 655-A permitiu aos juízes solicitarem diretamente aos bancos as informações dos devedores, para determinar os bloqueios. Do Ver...
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Rogerio Manoel Pedro Advogado: TJMS. Vivo é condenada a rescindir contrato sem cobrar multa de fidelidade
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Quarta-feira, 1 de agosto de 2012. TJMS Vivo é condenada a rescindir contrato sem cobrar multa de fidelidade. A empresa Vivo de telefonia móvel foi condenada a rescindir o contrato de prestação de serviços com o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal sem que haja pagamento da multa de fidelização. A empresa de telefonia contestou as alegações afirmando que não houve cobrança de valores indevidos nem qualquer ato causador de dano moral. Atuação na Grande Florianópolis.
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Rogerio Manoel Pedro Advogado: TJMS. Condomínio pode receber valores vencidos após trânsito em julgado da sentença
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013. TJMS Condomínio pode receber valores vencidos após trânsito em julgado da sentença. Em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0602563-88.2012.8.12.0000 pela 5ª Câmara Cível, o Condomínio P.R.G. teve reconhecido o direito de receber as parcelas referentes a taxas condominiais vencidas durante o cumprimento de sentença, mesmo após o trânsito em julgado. De acordo com o relator, a ação gira em torno de saber se as obrigações periódicas venc...
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Rogerio Manoel Pedro Advogado: TST. Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Quarta-feira, 22 de agosto de 2012. TST Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado. Por unanimidade, a Turma afastou a alegação de violação da Súmula 428 e não conheceu do recurso nesse ponto. Processo nº RR-38100-61.2009.5.04.0005. Postado por Rogerio M Pedro - Advogado. Assinar: Postar comentários (Atom). Receba as novidades no blogger por e-mail. Atuação na Grande Florianópolis. Nosso escritório é especializado em:. Vale a pena um click.
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Rogerio Manoel Pedro Advogado: STJ. Clube de futebol terá de indenizar policial ofendido por jogador durante partida
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Terça-feira, 6 de novembro de 2012. STJ Clube de futebol terá de indenizar policial ofendido por jogador durante partida. Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito porque, no entender do juiz, o clube seria parte ilegítima para responder à ação, uma vez que, “no momento da ocorrência, a partida de futebol estava paralisada e o jogador estava fora de campo”. A decisão do TJRN não é inédita na Justiça brasileira. O Tribunal de Justiça do Rio G...
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Rogerio Manoel Pedro Advogado: STJ. Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Segunda-feira, 18 de junho de 2012. STJ Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelo condomínio de um edifício, localizado no Rio de Janeiro. Sem multa e honorários. Dentro do prazo, a empresa fez o depósito mencionado e pediu ao juiz que o restante pudesse ser pago (com o acréscimo de correção monetária e juros)...
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Rogerio Manoel Pedro Advogado: Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Quinta-feira, 28 de junho de 2012. Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia considerado que, tendo o devedor efetuado depósito no prazo, mesmo que a título de garantia do juízo, esse comportamento não autorizaria a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC). O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, esclareceu que o te...
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Rogerio Manoel Pedro Advogado: TJSC. Indenizações módicas mais estimulam do que evitam serviços defeituosos
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Quinta-feira, 19 de julho de 2012. TJSC Indenizações módicas mais estimulam do que evitam serviços defeituosos. A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ elevou de R$ 1 mil para R$ 35 mil o valor de indenização arbitrada em favor de cliente bancária que sofreu danos morais com a devolução de vários cheques sob a justificativa de insuficiência de fundos. Na origem do caso, conforme os autos, está a compensação antecipada de um único cheque pré-datado. Atuação na Grande Florianópolis.
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Rogerio Manoel Pedro Advogado: TJRS. Cliente assaltado em estacionamento de banco será indenizado
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Rogerio Manoel Pedro Advogado. Sexta-feira, 29 de junho de 2012. TJRS Cliente assaltado em estacionamento de banco será indenizado. A 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação imposta ao Banco do Brasil para pagamento de indenização a cliente que sofreu sequestro relâmpago quanto estava no estacionamento de agência bancária. A indenização pelos danos morais foi fixada em R$ 20 mil e o ressarcimento pelos danos materiais em R$ 11.228,61. Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira...