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PÁGINA DE APOIO AOAS BLOGS LOCUS DELICTI E QUID DEBEATUR. Sexta-feira, 10 de julho de 2009. PROPOSTA DE LEI N.º 289/X/4ª - Lei da cibercriminalidade. Em suma, quanto ao direito penal material, em cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Decisão-Quadro e da Convenção, introduzem-se agora alterações legislativas de ajustamento do actual regime. Foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. A presente lei estabelece...

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TEXTOS APOIO: Maio 2009

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PÁGINA DE APOIO AOAS BLOGS LOCUS DELICTI E QUID DEBEATUR. Quinta-feira, 14 de maio de 2009. HIPÓTESE RESOLVIDA NA AULA. António celebrou, com Bento, contrato-promessa no qual aquele prometia vender e este comprar determinado prédio rústico, por 5.000 euros. António entregou de imediato 500 euros. Findo o prazo estipulado, António recusa-se a cumprir o contrato, alegando ter actualmente uma melhor oferta, por parte de Carlos. 1 Pronuncie-se sobre a validade formal e substancial do presente contrato. Trata...

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TEXTOS APOIO: PROPOSTA DE LEI N.º 252/X (4.ª) APROVA O CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

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PÁGINA DE APOIO AOAS BLOGS LOCUS DELICTI E QUID DEBEATUR. Domingo, 22 de março de 2009. PROPOSTA DE LEI N.º 252/X (4.ª) APROVA O CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE. 23 II Série A - Número: 079 5 de Março de 2009. A correspectividade entre ambas estas vertentes justifica, por seu turno, a sua junção num único diploma legal — um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. 2 — No plano substantivo, a presente proposta de lei contém os princípios fundamen...

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TEXTOS APOIO: HIPÓTESE RESOLVIDA NA AULA

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PÁGINA DE APOIO AOAS BLOGS LOCUS DELICTI E QUID DEBEATUR. Quinta-feira, 14 de maio de 2009. HIPÓTESE RESOLVIDA NA AULA. António celebrou, com Bento, contrato-promessa no qual aquele prometia vender e este comprar determinado prédio rústico, por 5.000 euros. António entregou de imediato 500 euros. Findo o prazo estipulado, António recusa-se a cumprir o contrato, alegando ter actualmente uma melhor oferta, por parte de Carlos. 1 Pronuncie-se sobre a validade formal e substancial do presente contrato. Trata...

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TEXTOS APOIO: PROPOSTA DE LEI N.º 289/X/4ª - Lei da cibercriminalidade

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TEXTOS APOIO: Julho 2009

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