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STF reconhece que Ministério Público pode fazer investigações | Blog do LIDIO
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STF reconhece que Ministério Público pode fazer investigações. Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que o Ministério Público pode fazer investigações. O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, Gilmar afirma que o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das atribuições do MP, apesar de não falar sobre a investigação pelo órgão, não a veda. E a interpretação o Código de Processo Penal e da Lei Complementar 75/1993, que trata da ...
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STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial | Blog do LIDIO
https://blogdolidio.wordpress.com/2014/09/07/stj-reconhece-aplicabilidade-do-cdc-em-contrato-de-seguro-empresarial
STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial. Uma empresa do ramo de comércio de automóveis novos e usados contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. A seguradora, entretanto, negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de uma caminhonete nas dependências da empresa. Segundo a seguradora, a recusa foi em virtude da falta de comprovação de ter havido furto qualificado, já que não havia na apólice a garantia para o sinistro furto simples.
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Blog do LIDIO | www.blogdolidio.com | Página 2
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Plenário votará projeto que facilita acesso de advogados a investigações dos seus clientes. O Projeto de Lei da Câmara PLC 78/2015 amplia os direitos dos advogados relativos ao processo penal, para que eles tenham acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Para isso, o projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e espera votação no Plenário do Senado, altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Em sede de recurso, o...
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Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos | Blog do LIDIO
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Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos. O prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tiver mais de 70 anos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que ao julgar um crime de apropriação indébita previdenciária, decidiu pela prescrição, com extinção da punibilidade. No caso, a constituição definitiva do crédito ocorreu em junho de 2005 e a denúncia foi recebida apenas em dezembro de 2010. Deixe uma resposta Cancelar resposta.
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STJD exclui Grêmio da Copa do Brasil por ofensas racistas a goleiro do Santos | Blog do LIDIO
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STJD exclui Grêmio da Copa do Brasil por ofensas racistas a goleiro do Santos. O Grêmio está fora da Copa do Brasil. O time gaúcho foi excluído do torneio nesta quarta-feira (03), em sessão da 3ª Comissão Disciplinar do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), por causa de ofensas racistas proferidas por torcedores contra o goleiro Aranha, titular do Santos, em partida válida pelas oitavas de final da competição nacional. O Grêmio foi punido com base no artigo 243-G do CBJD (Código Brasileiro de J...
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Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável | Blog do LIDIO
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Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável. É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança. Vale para qualquer tipo de aplicação financeira. Assim entenderam os julgadores da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial. A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente ...
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setembro | 2014 | Blog do LIDIO
https://blogdolidio.wordpress.com/2014/09
Arquivo para setembro, 2014. Presidente da OAB-DF pede que seja negado registro de advogado a Joaquim Barbosa. Um dos episódios ocorreu em junho de 2014, numa das últimas sessões como presidente da corte, quando Barbosa. O presidente da OAB-DF. Rocha alega que, por esses motivos, Barbosa não atende os critérios de inscrição fixados no Estatuto da Advocacia. O ministro aposentado avalia que a OAB não negará sua inscrição, pois a medida seria arbitrária . Caso tenha o sinal verde para atuar na área...Empre...
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Amizade de juiz com testemunha justifica suspeição | Blog do LIDIO
https://blogdolidio.wordpress.com/2014/09/03/amizade-de-juiz-com-testemunha-justifica-suspeicao
Amizade de juiz com testemunha justifica suspeição. Para a juíza-substituta, o fato de o titular se declarar amigo íntimo de uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público no procedimento investigatório que tramita naquela vara não constitui motivo para que se declare suspeito de atuar no processo. A seu ver, o motivo não encontra respaldo no rol dos artigos 252 e 254 do CPP, porque estes são taxativos. Para ler o acórdão. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Insira seu comentário aqui. Preen...
