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Comissão do Senado aprova projeto que institui guarda compartilhada obrigatória | Blog do LIDIO
https://blogdolidio.wordpress.com/2014/09/03/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-institui-guarda-compartilhada-obrigatoria
Comissão do Senado aprova projeto que institui guarda compartilhada obrigatória. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (2/9), o Projeto de Lei da Câmara 117/13. Que pode tornar obrigatória a guarda compartilhada de filhos nos casos em que os pais não chegarem a um acordo. A regra deve valer desde que ambos estejam em condições de exercer o poder familiar. A exceção será quando o pai ou a mãe declarar que não deseja a guarda. O texto aprovado especifica a necessidade de...
Amizade de juiz com testemunha justifica suspeição | Blog do LIDIO
https://blogdolidio.wordpress.com/2014/09/03/amizade-de-juiz-com-testemunha-justifica-suspeicao
Amizade de juiz com testemunha justifica suspeição. Para a juíza-substituta, o fato de o titular se declarar amigo íntimo de uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público no procedimento investigatório que tramita naquela vara não constitui motivo para que se declare suspeito de atuar no processo. A seu ver, o motivo não encontra respaldo no rol dos artigos 252 e 254 do CPP, porque estes são taxativos. Para ler o acórdão. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Insira seu comentário aqui. Preen...
STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial | Blog do LIDIO
https://blogdolidio.wordpress.com/2014/09/07/stj-reconhece-aplicabilidade-do-cdc-em-contrato-de-seguro-empresarial
STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial. Uma empresa do ramo de comércio de automóveis novos e usados contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. A seguradora, entretanto, negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de uma caminhonete nas dependências da empresa. Segundo a seguradora, a recusa foi em virtude da falta de comprovação de ter havido furto qualificado, já que não havia na apólice a garantia para o sinistro furto simples.
STF reconhece que Ministério Público pode fazer investigações | Blog do LIDIO
https://blogdolidio.wordpress.com/2014/09/04/stf-reconhece-que-ministerio-publico-pode-fazer-investigacoes
STF reconhece que Ministério Público pode fazer investigações. Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que o Ministério Público pode fazer investigações. O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, Gilmar afirma que o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das atribuições do MP, apesar de não falar sobre a investigação pelo órgão, não a veda. E a interpretação o Código de Processo Penal e da Lei Complementar 75/1993, que trata da ...
setembro | 2014 | Blog do LIDIO
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Arquivo para setembro, 2014. Presidente da OAB-DF pede que seja negado registro de advogado a Joaquim Barbosa. Um dos episódios ocorreu em junho de 2014, numa das últimas sessões como presidente da corte, quando Barbosa. O presidente da OAB-DF. Rocha alega que, por esses motivos, Barbosa não atende os critérios de inscrição fixados no Estatuto da Advocacia. O ministro aposentado avalia que a OAB não negará sua inscrição, pois a medida seria arbitrária . Caso tenha o sinal verde para atuar na área...Empre...
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Blog do LIDIO: Veja as três novas súmulas aprovadas pela 2ª Seção do STJ
http://www.blogdolidio.com/2015/05/veja-as-tres-novas-sumulas-aprovadas.html
Terça-feira, 19 de maio de 2015. Veja as três novas súmulas aprovadas pela 2ª Seção do STJ. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (13/5) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Veja as três súmulas aprovadas:. Refere-se a elementos de prova pra a admissibilidade de ação monitória e estabelece que, “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajui...
Blog do LIDIO: MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA
http://www.blogdolidio.com/2011/06/modelo-de-acao-de-retificacao-de-nome.html
Sábado, 11 de junho de 2011. MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA,. Brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente. Ou lançavam todos ...
Blog do LIDIO: Loja de departamento é condenada por abordagem excessiva a cliente
http://www.blogdolidio.com/2015/04/loja-de-departamento-e-condenada-por.html
Quinta-feira, 23 de abril de 2015. Loja de departamento é condenada por abordagem excessiva a cliente. A C&A Modas terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a um cliente abordado de forma considerada excessiva na loja situada no Shopping da Ilha, em São Luís, em outubro de 2013. Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram a sentença de primeira instância. O relator frisou, como uma das consequências, o constrangimento de ser abordado d...
Blog do LIDIO: Banco deve responder pela segurança dos imóveis que financia
http://www.blogdolidio.com/2015/05/banco-deve-responder-pela-seguranca-dos.html
Terça-feira, 5 de maio de 2015. Banco deve responder pela segurança dos imóveis que financia. O agente financeiro é responsável pela solidez e segurança dos imóveis que ele financia. Desse modo, os moradores de um residencial em Natal serão indenizados pela Caixa Econômica Federal devido ao risco de desabamento das unidades habitacionais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ainda de acordo com o processo, um ano após a entrega, as unidades habitacionais apresentavam infiltrações nas ...
Blog do LIDIO: Juiz pode arquivar inquérito policial mesmo sem requerimento do MP
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Terça-feira, 19 de maio de 2015. Juiz pode arquivar inquérito policial mesmo sem requerimento do MP. Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal. No entanto, o desembargador Edison Brandão deu razão ao juiz, negando o pedido do Ministério Público. De início, o desembargador afastou o argumento de...
Blog do LIDIO: MODELO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA
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Quarta-feira, 25 de maio de 2011. MODELO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . Qualificação), residente e domiciliado na Rua , através de seu advogado, procuração anexa aos autos, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil, ajuizar. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em que pede deferimento. Postado por Lídio Brito Neto. VEP - Vara d...
Blog do LIDIO: Trabalho fora de presídio também conta para remição de pena
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Quinta-feira, 14 de maio de 2015. Trabalho fora de presídio também conta para remição de pena. O trabalho externo pode ser contado para remir a pena de condenados à prisão. Segundo decisão unânime da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que trata do assunto, não faz distinção sobre o local de trabalho para casos de remição. 8220;Se o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular...
Blog do LIDIO: Banco e gerente devem indenizar cliente
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Sexta-feira, 17 de abril de 2015. Banco e gerente devem indenizar cliente. Uma instituição bancária e seu funcionário foram condenados, pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a indenizar cliente que teve a compra de um estabelecimento comercial frustrada. Os valores foram fixados em R$ 10 mil pelos danos morais e R$ 48 mil pelos materiais. O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Paulo Alcides e Francisco Loureiro. 2ª Via - OI Fixo.
Blog do LIDIO: Banco terá que indenizar família de gerente que morreu por estresse
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Sexta-feira, 17 de abril de 2015. Banco terá que indenizar família de gerente que morreu por estresse. Pela decisão, o banco também terá de arcar com indenização por danos materiais no valor de 100% da última remuneração do empregado, até o falecimento da esposa do gerente ou por um período de 24 anos. Esse período foi calculado com base na expectativa de vida da população brasileira apurada pelo IBGE. De acordo com Giselle, a instituição bancária, “como responsável pelos meios de produção, tem por...
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Blog do Prof. Lico | Cases, Artigos e Crônicas
Blog do Prof. Lico. Cases, Artigos e Crônicas. Homenagem à Luís Sérgio Lico – 08/08/1963 a 15/07/2012. Recordo-me de dias – não tão antigos – onde havia uma certeza plausível e metafisicamente demonstrável. Onde a verdade não variava com as circunstâncias ou com o aparecer dos fenômenos; e a segurança era estabelecida a partir de uma palavra. Dias, onde braços abertos representavam um inexpugnável abrigo, contra o mundo incompreensível dos barulhos estranhos e grandes seres ameaçadores. Talvez, nesse oce...
Fazer a diferença é uma questão de atitude
Fazer a diferença é uma questão de atitude. O Jeito Infalível de Barrar Belo Monte. Eu me pergunto: Por quê a implicância com Belo Monte então? Me pergunto por quê os artistas da Globo não fizeram vídeo contra essas outras usinas? 8220;Porque não escreveram sobre essas outras no roteiro que eles leram” é a resposta trivial). Ficou claro pra você também que tem algo mais aí além da motivação sócio-ambiental? Apesar de parecer até agora, este post não visa criticar o uso das usinas hidrelétricas na matriz ...
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Blog Do Líder Vencedor
This is default featured post 1 title. Go to Blogger edit html and find these sentences.Now replace these sentences with your own descriptions.This theme is Bloggerized by Lasantha Bandara - Premiumbloggertemplates.com. This is default featured post 2 title. Go to Blogger edit html and find these sentences.Now replace these sentences with your own descriptions.This theme is Bloggerized by Lasantha Bandara - Premiumbloggertemplates.com. This is default featured post 3 title. Terça-feira, 3 de abril de 2012.
Blog do LIDIO
Segunda-feira, 19 de dezembro de 2016. Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. A Quinta Turm...
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Sancionada lei que permite parcelamento de dívidas fiscais. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite ao contribuinte pagar, com desconto, dívidas fiscais em litígio, desde que desista do processo. Segundo o texto publicado no. Diário Oficial da União. Desta quarta-feira (9/12), podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano no Programa de Redução de Litígios Tributários. Ofício circular aos Advogados de todo o Brasil. Ofício Circular n. 036/2015-GPR. O Provimento n. 166...
Meu blog
Manual de sobrevivência na selva. Domingo, 1 de maio de 2016. VEM COM AGENTE: Justiça determina contratação de agente comunitária que mora fora da microrregião. VEM COM AGENTE: Justiça determina contratação de agente comunitária que mora fora da microrregião. Compartilhar com o Pinterest. Sábado, 21 de novembro de 2015. Este é o peixe pedra considerado o peixe mais venenoso do mundo. O peixe pedra é considerado o peixe mais venenoso do mundo, cujo nome científico é Synanceia verrucosa. Mamonas Assassinas...
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Programa Ligação Direta - Rádio Caçapava
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012. SINOPSES - RESUMO DOS JORNAIS. Principais notícias do Brasil desta quarta-feira, dia 19 de dezembro de 2012. Compartilhar com o Pinterest. Marcadores: Clipping de Notícias. Justiça Eleitoral faz diplomação de eleitos. Clique aqui e leia mais. Compartilhar com o Pinterest. Marcadores: Caçapava em Foco. MEC suspende vestibular de instituições com avaliação insatisfatória. Clique Aqui e Ouça o ministro Aloizio Mercadante. Compartilhar com o Pinterest. Mensalão: STF deci...
Blog do Ligeirinho
Tuesday, October 10, 2006. Aprenda Mais Sobre Hidrogênio (Jeremy Rifkin). Este vídeo maravilhoso foi criado a partir do clipe "Wear Sunscreen" conhecido mundialmente como uma das mais lindas mensagens em vídeo no mundo. Baseado nos livros "A Economia do Hidrogênio" e "O Fim dos Empregos" de Jeremy Rifkin, este vídeo ajuda você a ver a vida de uma outra perspectiva. Emocionante! Posted by Ligeirinho at 9:15 PM. Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil. View my complete profile.
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