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BLOG DA 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA

Quinta-feira, 3 de dezembro de 2015. Deferido pedido liminar que visa afastar os fiscais do estacionamento rotativo de Criciúma, vinculados a programa assistencial. A decisão, que foi proferida pelo Juízo da 2ª da Fazenda de Criciúma, em 27/11/2015, atendeu ao pedido formulado pela 11ª Promotoria de Justiça em Ação Civil Pública em face do Município de Criciúma e da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA. Compartilhar com o Pinterest.

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Quinta-feira, 3 de dezembro de 2015. Deferido pedido liminar que visa afastar os fiscais do estacionamento rotativo de Criciúma, vinculados a programa assistencial. A decisão, que foi proferida pelo Juízo da 2ª da Fazenda de Criciúma, em 27/11/2015, atendeu ao pedido formulado pela 11ª Promotoria de Justiça em Ação Civil Pública em face do Município de Criciúma e da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA. Compartilhar com o Pinterest.

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Quinta-feira, 3 de dezembro de 2015. Deferido pedido liminar que visa afastar os fiscais do estacionamento rotativo de Criciúma, vinculados a programa assistencial. A decisão, que foi proferida pelo Juízo da 2ª da Fazenda de Criciúma, em 27/11/2015, atendeu ao pedido formulado pela 11ª Promotoria de Justiça em Ação Civil Pública em face do Município de Criciúma e da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA. Compartilhar com o Pinterest.

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BLOG DA 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA: Outubro 2013

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Quinta-feira, 17 de outubro de 2013. ESTACIONAMENTO “ROTATIVO CRICIÚMA” – ADVERTÊNCIA ELABORADA POR MONITORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E ENCAMINHADA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO SEM INFORMAÇÕES VERIFICADAS NO PRÓPRIO LOCAL PELA REFERIDA AUTORIDADE. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA. Compartilhar com o Pinterest. Sexta-feira, 11 de outubro de 2013. DEFERIDA LIMINAR PARA QUE O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA CUMPRA INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ACORDADAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CCZ. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA.

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BLOG DA 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA: Fevereiro 2013

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Segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013. MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizou, perante a 2ª Vara da Fazenda, Ação Civil Pública com o objetivo de adequar as instalações da Penitenciária Sul às normas legais de segurança. De acordo com o apurado no Inquérito Civil que serviu de base para a propositura da ação, a Penitenciária Sul. Funcionando de forma irregular. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA. MINISTÉRIO PÚBLI...

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BLOG DA 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA: Novembro 2013

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Segunda-feira, 18 de novembro de 2013. GAECO REALIZA OPERAÇÃO DENOMINADA "TRÂNSITO LIVRE" EM CRICIÚMA. O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Criciúma, integrado pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil e Polícia Militar, em parceria com o Instituto Geral de Perícias (IGP), deflagrou nesta segunda-feira (18), durante o período vespertino,. O GAECO, em auxílio a 11ª Promotoria de Justiça, com atuação na Defesa da Moralidade Administrativa, investiga. Atuar na...

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BLOG DA 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA: Março 2013

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Quarta-feira, 27 de março de 2013. Conselho deliberativo da CONAMP define estratégias contra PEC 37. Entidades nacionais e internacionais já manifestaram-se contra a PEC da Impunidade como, por exemplo, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal, a Associação Internacional de Procuradores (IAP) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Fonte: Imprensa CNPG com Imprensa Conamp. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA. Compartilhar com o Pinterest. O Tribunal de Justiça de Sant...

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BLOG DA 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA: GAECO REALIZA OPERAÇÃO DENOMINADA "TRÂNSITO LIVRE" EM CRICIÚMA

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Segunda-feira, 18 de novembro de 2013. GAECO REALIZA OPERAÇÃO DENOMINADA "TRÂNSITO LIVRE" EM CRICIÚMA. O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Criciúma, integrado pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil e Polícia Militar, em parceria com o Instituto Geral de Perícias (IGP), deflagrou nesta segunda-feira (18), durante o período vespertino,. O GAECO, em auxílio a 11ª Promotoria de Justiça, com atuação na Defesa da Moralidade Administrativa, investiga. Atuar na...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: Julho 2014

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Terça-feira, 29 de julho de 2014. Condenados vereadores que fizeram turismo com dinheiro público. Além de devolver o dinheiro das diárias e da inscrição do curso pagas pela Câmara Municipal, com as devidas correções monetárias, e pagar multa de duas vezes o valor do dinheiro usado indevidamente, os réus terão que pagar, cada um, 10 salários mínimos ao Município de Agrolândia por dano moral coletivo. Os réus podem recorrer da decisão (Autos 074.06.002500-3). Artigo 9º, inciso XI : Constitui ato de improbi...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: NOTA PÚBLICA - RESÍDUOS SÓLIDOS.

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Sexta-feira, 3 de julho de 2015. NOTA PÚBLICA - RESÍDUOS SÓLIDOS. NOTA PÚBLICA - RESÍDUOS SÓLIDOS. A extensão desse prazo, tal como prevista no projeto de lei nº425/2014, eleva para o dobro o prazo originalmente estabelecido na lei de política nacional de resíduos sólidos e, para os municípios com menos de 50.000 habitantes, lança para um horizonte de 11 (onze) anos a perspectiva da implantação de aterros de rejeitos antes prevista na lei nº12.305/2010. Lembramos que a inexistência de disposição final am...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: DOS BENS DE USO COMUM DO POVO

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Terça-feira, 9 de junho de 2015. DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. Também se objetiva com a ação civil pública a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.426, de 12 de junho de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a promover desafetação da área de utilidade pública localizada no loteamento São João. Segue abaixo o inteiro teor da decisão. Compartilhar com o Pinterest. Assinar: Postar comentários (Atom). 9ª PJ de Criciúma. Promotoria de Justiça Criciúma. Blogs d...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: Junho 2015

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Sexta-feira, 26 de junho de 2015. STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA PROPRIETÁRIO DA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES. Segue abaixo o inteiro teor da decisão:. Compartilhar com o Pinterest. Terça-feira, 9 de junho de 2015. DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. Segue abaixo o inteiro teor da decisão. Compartilhar com o Pinterest. 9ª PJ de Criciúma. Promotoria de Justiça Criciúma. Visualizar meu perfil completo. Receber atualizações por e-mail. Luiz Fernando Góes Ulysséa - Promotor de Justiça. Cristiano Margheti Fernandes - Assiste...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA EMPRESÁRIOS ENVOLVIDOS NO CASO CRICIÚMA CONSTRUÇÕES

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Sexta-feira, 15 de maio de 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA EMPRESÁRIOS ENVOLVIDOS NO CASO CRICIÚMA CONSTRUÇÕES. O grupo econômico Criciúma Construções é investigado desde maio de 2014, suspeito de venda de apartamentos sem incorporação imobiliária, estelionato, parcelamento irregular do solo, falsidade ideológica, fraude processual, ocultação de bens provenientes de infração penal e crimes falimentares. Segundo a denúncia, Rogério e Gelson, de 2009 a 2014, usando de suas posições na empreiteira, comerc...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA PROPRIETÁRIO DA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES

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Sexta-feira, 26 de junho de 2015. STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA PROPRIETÁRIO DA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES. Segue abaixo o inteiro teor da decisão:. Compartilhar com o Pinterest. Assinar: Postar comentários (Atom). 9ª PJ de Criciúma. Promotoria de Justiça Criciúma. Este é um canal de contato direto com o Promotor de Justiça. Utilize esse espaço para fazer suas denúncias, críticas ou sugestões, colaborando com a atuação do Ministério Público. Visualizar meu perfil completo. Receber atualizações por e-mail. Local ...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: Maio 2015

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Sexta-feira, 29 de maio de 2015. FAMCRI DESCUMPRE TAC DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Na decisão, destacou o magistrado acerca da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, o seguinte:. 8220;É chegada a hora de que a sociedade civil de Criciúma se mobilize para que a fundação ora embargante exista na prática, com critérios razoáveis como os acima lançados, e atue nos exatos termos da lei que a criou.”. 8220;Salvo melhor juízo não é a ausência de uma política municipal, esta existe, mas sua real e efetiva exec...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: Dezembro 2014

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Quinta-feira, 18 de dezembro de 2014. DEFERIDA LIMINAR DETERMINANDO O LACRE DE LIGAÇÕES IRREGULARES NO BAIRRO IMIGRANTES. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, ajuizou a Ação Civil Pública nº. 0902112-23.2014.8.24.0020, narrando os problemas enfrentados pelos moradores do Bairro Imigrantes, no Município de Criciúma,. O saneamento básico é uma questão de saúde pública, e. Compartilhar com o Pinterest. Quinta-feira, 11 de dezembro de 2014.

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: Abril 2015

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Quinta-feira, 23 de abril de 2015. GAECO REALIZA OPERAÇÃO NO CASO DA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES. As investigações até o momento realizadas indicam a prática de diversas infrações penais, dentre elas venda de apartamentos sem a prévia incorporação imobiliária, estelionato, parcelamento irregular do solo urbano, falsidade ideológica, fraude processual, ocultação de bens provenientes de infração penal e crimes falimentares. Paralelamente à atuação na área cível, o Ministério Público deflagrou investigação crimina...

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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA: Março 2015

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Terça-feira, 31 de março de 2015. JUSTIÇA DETERMINA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVÇÃO PERMANENTE. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, ajuizou, em 03 de Novembro de 2014, a Ação Civil Pública nº 0902068-04.2014.8.24.0020, com o objetivo de fazer cessar todo e qualquer depósito de resíduos em terreno situado na Rodovia João Cirimbelli, s/nº, 2ª Linha, Município de Criciúma. Abaixo, o inteiro teor da sentença:. Compartilhar com o Pinterest.

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Segunda-feira, 17 de agosto de 2015. Selecione a sua região. Jaraguá do Sul - SC. TV Imagem NET Vídeos. Catequese com Padre Sérgio. Palavra de Fé e Vida. Semana da Juventude percorre município com Ciclo de Palest. Na primeira etapa realizada nesta semana o tema: A Importância do Exército na Sociedade foi o foco dos encontros. Infraestrutura repavimenta trecho da Avenida Centenário na. Recursos próprios da prefeitura foram utilizados para a repavimentação da via. Silvana Seidler teria dividido um táxi com...

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BLOG DA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA. Terça-feira, 14 de julho de 2015. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Nesse próximo dia 13 de julho, a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Completará 25 anos de existência. Temos o que comemorar? Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconheceu que o público infanto-juvenil. Com mais clareza as atribuições desse órgão, através da...

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Quinta-feira, 22 de dezembro de 2016. Escritório Virtual: nossa atividade é legalizada. Por ser uma atividade relativamente nova em nossa região - fomos pioneiros na implantação em 2008 - faz-se necessário esclarecer que escritório virtual é um negócio totalmente legalizado, inclusive em nossa cidade. Finalmente, em 2015, tivemos a publicação da Lei Municipal que garante exercermos nossa atividade com segurança e tranquilidade:. LEI Nº 6.652, de 16 de novembro de 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.