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Terça-feira, 13 de abril de 2010. O STF já decidiu que é inconstitucional a cobrança do tributo FUNRURAL sobre a receita bruta da comercialização dos produtos agrícolas e agropecuários, devendo ser devolvido tais valores mediante ação judicial de cada interessado. Transcrevo parte do voto do Relator, Min. Marco Aurélio:. Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. Brasileira,...

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Terça-feira, 13 de abril de 2010. O STF já decidiu que é inconstitucional a cobrança do tributo FUNRURAL sobre a receita bruta da comercialização dos produtos agrícolas e agropecuários, devendo ser devolvido tais valores mediante ação judicial de cada interessado. Transcrevo parte do voto do Relator, Min. Marco Aurélio:. Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. Brasileira,...

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PIS E COFINS ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA: STJ - DECISÃO SOBRE TELEFONIA

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