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Lei 13.140/15 – Mediação – CMAPB

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Código de Processo Civil. Lei 13.140/15 – Mediação. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A mediação será orientada pelos seguintes princípios:. I – imparcialidade do mediador;. O mediador se...

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Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil – CMAPB

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Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. 2º O conciliador, que atuará pre...

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Lei 9.307/96 – Arbitragem – CMAPB

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Código de Processo Civil. Lei 9307/96 – Arbitragem. Código de Processo Civil. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Com alterações advindas da Lei 13.129/2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte:. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. As partes inter...

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Notícias – CMAPB

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Código de Processo Civil. Direito da USP é premiado por incluir disciplinas sobre mediação. A inclusão de duas disciplinas sobre mediação e conciliação na mais tradicional graduação de Direito do país, a faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), rendeu ao professor de Direito do Trabalho e de Direitos Humanos Antônio Rodrigues de Freitas Júnior o prêmio Conciliar É Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Oferta unilateral e vinculante de arbitragem pela União em PPI.

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Vídeos – CMAPB

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Código de Processo Civil. Vídeo – Câmaras privadas de mediação podem contribuir com Poder Judiciário, afirma Rubens Tilkian. À TV Migalhas, o advogado Rubens Decoussau Tilkian (Decoussau Tilkian Advogados), disse que ponto que merece destaque da lei de mediação (13.140/15) é possibilidade do surgimento das câmaras privadas de mediação. Tilkian é autor da obra “Comentários à Lei de Mediação”, . Vídeos – Programa Direito e Cidadania – 14/12/2016 – Arbitragem. Aula 1 – Introdução ao Direito Arbitral. Afirma...

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Conciliação – CMAPB

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Código de Processo Civil. Tribunais brasileiros devem valorizar solução pacífica de controvérsias. Após quase um ano de vigência do Novo Código de Processo Civil, podemos afirmar que alguns juízes estão deixando de designar a audiência de conciliação/mediação, dispensando-a fora das hipóteses legais. Vale lembrar que a . O perfil do mediador na resolução dos conflitos. O diferenciador entre o conciliador e o mediador é algo que necessita de maior apuro técnico e doutrinário. Deixado de lado o estigma neg...

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2016 foi um marco para os meios extrajudiciais de solução de conflitos – CMAPB

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Código de Processo Civil. 2016 foi um marco para os meios extrajudiciais de solução de conflitos. Além do aquecimento no setor privado de solução de conflitos, alguns marcos normativos importantes foram alcançados. E não só as legislações de nível nacional, mas também as regulamentações internas de tribunais e instituições que delas derivaram ofereceram ao mundo jurídico muitas novidades. Na trajetória temporal, o segundo semestre realmente rendeu bons frutos para a mediação em outra matéria delicada nos...

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Sobre – CMAPB

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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Instituição amparada pela lei Federal nº 9.307 De 23 de setembro de 1996 – (Lei de Arbitragem), apta a resolver Conflitos considerados Direitos Patrimoniais Disponíveis, como sendo:. 1 TODAS AS AÇÕES CÍVEIS NO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL;. 2 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS;. 3 AÇÕES DE DESPEJO;. 4 AÇÕES POSSESSÓRIAS;. 5 AÇÕES DECORRENTES DE COLISÃO NO TRÂNSITO;. 8 MEDIAÇÕES EM PARTILHA DE BENS, PROVENIENTES DE SUCESSÃO;. A mediação n...

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Por que a Arbitragem pode ser uma boa alternativa processual? – CMAPB

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Código de Processo Civil. Por que a Arbitragem pode ser uma boa alternativa processual? A arbitragem é atualmente considerada como um meio adequado à solução de conflitos, ganhando notório espaço no ordenamento jurídico brasileiro e no cotidiano dos operadores do direito, sendo o seu desenvolvimento bastante estimulado até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, é de fácil visualização que estamos à beira do colapso dos nossos tribunais, o que levará ao fatídico ponto-limite na produtividade d...

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Contato – CMAPB

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Código de Processo Civil. Rua Maciel Pinheiro, n 02 – Associação Comercial. 58010130 – Bairro do Varadouro – João Pessoa (PB). Direito da USP é premiado por incluir disciplinas sobre mediação. Oferta unilateral e vinculante de arbitragem pela União em PPI. A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros. Deficiência visual é superada por mediador. A Mediação no setor de petróleo e gás. A mediação nas relações de consumo. Resiliência e o enfoque prospectivo da mediação de conflitos.