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Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil – CMARN

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Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. 2º O conciliador, que atuará pre...

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Decreto 8.465/15 – Arbitragem Portuária – CMARN

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Código de Processo Civil. Decreto 8.465/15 – Arbitragem Portuária. Código de Processo Civil. DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015. Para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea a , da Constituição, e tendo em vista o disposto no 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,. V – em caso de questões cujo valor econômico seja...

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Sobre – CMARN

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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Instituição amparada pela lei Federal nº 9.307 De 23 de setembro de 1996 – (Lei de Arbitragem), apta a resolver Conflitos considerados Direitos Patrimoniais Disponíveis, como sendo:. 1 TODAS AS AÇÕES CÍVEIS NO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL;. 2 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS;. 3 AÇÕES DE DESPEJO;. 4 AÇÕES POSSESSÓRIAS;. 5 AÇÕES DECORRENTES DE COLISÃO NO TRÂNSITO;. 8 MEDIAÇÕES EM PARTILHA DE BENS, PROVENIENTES DE SUCESSÃO;. A mediação n...

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2016 foi um marco para os meios extrajudiciais de solução de conflitos – CMARN

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Código de Processo Civil. 2016 foi um marco para os meios extrajudiciais de solução de conflitos. Além do aquecimento no setor privado de solução de conflitos, alguns marcos normativos importantes foram alcançados. E não só as legislações de nível nacional, mas também as regulamentações internas de tribunais e instituições que delas derivaram ofereceram ao mundo jurídico muitas novidades. Na trajetória temporal, o segundo semestre realmente rendeu bons frutos para a mediação em outra matéria delicada nos...

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Notícias – CMARN

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Código de Processo Civil. Direito da USP é premiado por incluir disciplinas sobre mediação. A inclusão de duas disciplinas sobre mediação e conciliação na mais tradicional graduação de Direito do país, a faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), rendeu ao professor de Direito do Trabalho e de Direitos Humanos Antônio Rodrigues de Freitas Júnior o prêmio Conciliar É Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Oferta unilateral e vinculante de arbitragem pela União em PPI.

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Mediação – CMARN

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Código de Processo Civil. Direito da USP é premiado por incluir disciplinas sobre mediação. A inclusão de duas disciplinas sobre mediação e conciliação na mais tradicional graduação de Direito do país, a faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), rendeu ao professor de Direito do Trabalho e de Direitos Humanos Antônio Rodrigues de Freitas Júnior o prêmio Conciliar É Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deficiência visual é superada por mediador. A Petrobras tentou resol...

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Por que a Arbitragem pode ser uma boa alternativa processual? – CMARN

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Código de Processo Civil. Por que a Arbitragem pode ser uma boa alternativa processual? A arbitragem é atualmente considerada como um meio adequado à solução de conflitos, ganhando notório espaço no ordenamento jurídico brasileiro e no cotidiano dos operadores do direito, sendo o seu desenvolvimento bastante estimulado até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, é de fácil visualização que estamos à beira do colapso dos nossos tribunais, o que levará ao fatídico ponto-limite na produtividade d...

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Notícias – CMARN

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Código de Processo Civil. O árbitro e a observância do precedente judicial. A sentença arbitral, no atual sistema processual brasileiro, equipara-se em tudo ao pronunciamento decisório estatal que resolve o litígio, sendo inclusive classificado como título executivo judicial (artigo 515, inciso VII, do CPC). O árbitro, a seu turno, a teor do artigo 18 da Lei de Arbitragem, é juiz de fato e de direito. Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula, diz TRF-3. O advento da Lei nº 13.14...

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Lei 13.140/15 – Mediação – CMARN

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Código de Processo Civil. Lei 13.140/15 – Mediação. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A mediação será orientada pelos seguintes princípios:. I – imparcialidade do mediador;. O mediador se...