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Direito Polícia PELA ORDEM

Sexta-feira, 16 de agosto de 2013. Polícia Militar pode solicitar e cumprir mandado de busca e apreensão. Tema bastante polêmico aos operadores do direito, principalmente para os que militam na esfera penal. . A solicitação e cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar vem sendo defendido por alguns poucos magistrados, advogados e delegados de polícia, como usurpação de atribuição, o que pela doutrina e jurisprudência majoritária não prevalece. A busca e apreensão no Processo Penal m...

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O Direito e o Avesso

O Direito e o Avesso. Direito, Política e um bocado de polêmica. Sábado, 26 de abril de 2008. Alterações Qualitativas nos Contratos Administrativos: limites. A lei 8.666/93 dispõe que “. Art 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração:. A) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;. No entanto, autores como Caio Tácito, Marçal Juste...

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Direito Penal

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DIREITO PENAL — Prof. José Nabuco Filho

Prof José Nabuco Filho. 1 Aplicação da lei penal. 11 Conceito, características e finalidade. 13 Legalidade, anterioridade e interpretação da lei penal. 14 Lei penal no tempo. 15 Lei penal em branco. 16 Tempo do crime. 17 Lugar do crime e territorialidade. 110 Pena cumprida no estrangeiro Sentença estrangeira Contagem Leis especiais. 2 Teoria Geral do Delito. 21 Conceito analítico de crime. 24 Teoria do Tipo. 29 Casos de dolo. 3 Teoria Geral da Pena. 1 Crimes contra a pessoa. 11 Dos crimes contra a vida.

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Direito Penal - UOL Blog

ATENÇÃO: A PARTIR DE AGOSTO DE 2009 ESTE BLOG SERÁ ABERTO NO NOVO ENDEREÇO. Escrito por João Franco Rocha às 20h04. APLICAÇÃO DA SÚMULA 554 DO STF. Ldquo; Inocorre a extinção da punibilidade do agente pelo ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia por estelionato em seu tipo fundamental, sendo restrita a aplicação da Súmula 554 do STF ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque.” (TACRIM SP /RJTcrim 58/211). Estelionato e furto mediante fraude. Ldquo;DIA DO PENDURA”. Não ex...

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CRIMINAL CODE

I make this blog a collection of my studies on Criminal Law. In every era and every place in society imposing criminal laws that criminalize certain conduct. The Criminal Code for a typical society, the behavior considered by that group as criminal and worthy of punishment (By: scribe Valdemir Mota de Menezes). Quarta-feira, 20 de abril de 2016. LIVRO: O ANJO DE QUATRO PATAS. Este livro pode ser comprado em vários sites da internet como o amazon.com e o link abaixo:. O ANJO DE QUATRO PATAS. Https:/ loja&...