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CURSO DE DIREITO PENAL

CURSO DE DIREITO PENAL. Quinta-feira, 3 de julho de 2014. Concurso (ou Conflito) Aparente de Normas Penais*. O conflito, porque aparente, deverá ser resolvido com a análise dos seguintes princípios: a) princípio da especialidade; b) princípio da subsidiariedade; c) princípio da consunção; d) princípio da alteratividade. Pelo princípio da especialidade. Quinta-feira, julho 03, 2014. Quinta-feira, 3 de junho de 2010. A anomia pode ser concebida de duas formas:. Como bem observado por Ralf Dahrendorf, "o ca...

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CURSO DE DIREITO PENAL. Quinta-feira, 3 de julho de 2014. Concurso (ou Conflito) Aparente de Normas Penais*. O conflito, porque aparente, deverá ser resolvido com a análise dos seguintes princípios: a) princípio da especialidade; b) princípio da subsidiariedade; c) princípio da consunção; d) princípio da alteratividade. Pelo princípio da especialidade. Quinta-feira, julho 03, 2014. Quinta-feira, 3 de junho de 2010. A anomia pode ser concebida de duas formas:. Como bem observado por Ralf Dahrendorf, o ca...

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CURSO DE DIREITO PENAL: CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS*

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CURSO DE DIREITO PENAL. Sexta-feira, 19 de junho de 2009. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS*. Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras. As normas penais existentes no Código não têm como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Dessa forma, podemos destacar dois grupos de normas:. A) normas penais incriminadoras;. B) normas penais não incriminadoras. Preceitos da norma penal incriminadora:. Cabe a tarefa d...

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CURSO DE DIREITO PENAL: Dezembro 2009

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CURSO DE DIREITO PENAL. Quinta-feira, 31 de dezembro de 2009. NORMAS PENAIS INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS*. Normas penais incompletas ou imperfeitas são aquelas que para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário o legislador nos remete a outro texto de lei. Assim, pela leitura do tipo penal incriminador, verifica-se o conteúdo da proibição ou do mandamento, mas para saber a conseqüência jurídica é preciso se deslocar para outro tipo penal. A) matar membros do grupo;. PROGRAMA DE APOI...

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CURSO DE DIREITO PENAL: Fevereiro 2009

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CURSO DE DIREITO PENAL. Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. OS MAIS IMPORTANTES PRINCÍPIOS VINCULADOS AO DIREITO PENAL. Como visto alhures, a lei é fonte imediata do Direito Penal. E nossa atual Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade em seu art. 5º, XXXIX:. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", repetido no art. 1º, do Código Penal. Princípio da Anterioridade da Lei:. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal:. Parágrafo único. A lei pos...

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CURSO DE DIREITO PENAL: Junho 2010

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CURSO DE DIREITO PENAL. Quinta-feira, 3 de junho de 2010. A anomia pode ser concebida de duas formas:. Em virtude de ausência de normas mesmo; ou, ainda, embora existindo essas normas, a sociedade não lhes dá o devido valor, continuando a praticar as condutas por elas proibidas como se tais normas não existissem, pois que confiam na impunidade. Para René Ariel Dotti, "a primeira das propostas fundamentais para reverter esse quadro de anomia que envolve o sistema criminal consiste na necessidade de se lev...

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CURSO DE DIREITO PENAL: Abril 2009

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CURSO DE DIREITO PENAL. Sexta-feira, 24 de abril de 2009. FINALIDADE DO DIREITO PENAL. A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, ou, nas precisas palavras de Luiz Regis Prado, "o pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos - essenciais ao indivíduo e à comunidade". Sexta-feira, abril 24, 2009. Professor ESDRAS DANTAS DE SOUZA - Brasília / DF.

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Maio 2009

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Domingo, 31 de maio de 2009. TEORIAS DE CARACTERIZAÇÃO DO ÓRGÃO*. Estudioso do tema, Celso Antonio Bandeira de Mello observa, em sua conhecida monografia, que há três teorias que prouram caracterizar os órgãos públicos. A primeira teoria é a subjetiva. E de acordo com ela os orgãos públicos são os próprios agentes públicos. Tal pensamento não se coaduta com a realidade administrativa, pois que, a ser assim, se desaparecido o agente, extinto estaria também o órgão. José do...

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS*

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Sábado, 13 de junho de 2009. CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS*. São os mais diversos os critérios adotados para definir-se a classificação dos órgãos públicos. Vejamos os mais importantes:. I - Quanto à pessoa federativa. De acordo com a estrutura em que estejam integrados, os órgãos dividem-se em federais, estaduais, distritais e municipais. II - Quanto à situação estrutural. Aqueles que detêm funções de comando e direção; e 2° - Subordinados. III - Quanto à composição.

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Agentes Políticos*

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Quinta-feira, 3 de julho de 2014. Assinar: Postar comentários (Atom). Associação Brasileira de Advogados - ABA. Este blog tem por objetivo fazer com que você se habitue a estudar Direito. Visualizar meu perfil completo. Minha lista de blogs. BLOG DO ESDRAS DANTAS. Tribunais terão de comunicar imediatamente alteração de pena de réus presos. Determinação é do CNJ. ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Abril 2009

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Sexta-feira, 24 de abril de 2009. No art. 8° da Lei n° 11.107/2005 há referência a um tipo específico de contrato, que é o único instrumento idôneo para viabilizar a entrega de recursos pelo ente consorciado ao consórcio: contrato de rateio. O Decreto n° 6.017/2007 assim o define:. Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;". É vedada a aplicação do...

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Classificação dos Agentes Públicos*

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Quinta-feira, 3 de julho de 2014. Classificação dos Agentes Públicos*. Assinar: Postar comentários (Atom). Associação Brasileira de Advogados - ABA. Este blog tem por objetivo fazer com que você se habitue a estudar Direito. Visualizar meu perfil completo. Minha lista de blogs. BLOG DO ESDRAS DANTAS. CNMP cria escola e elege Esdras Dantas como presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público. ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Outubro 2008

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, dois são os sentidos básicos em que se usa a expressão Administração Pública:. Ao analisarmos o conceito de Administração Pública, sobretudo em seu substrato material, faz-se necessária a apreciação da repartição das funções estatais entre seus poderes, não sem esquecer que o poder estatal é uno e indivisível, o que se reparte é a competência entre os diversos entes federados. No que tange ao pape...

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: AGENTES PÚBLICOS*

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Sexta-feira, 19 de junho de 2009. Os agentes públicos são o elemento físico da Administração Pública. Na verdade, não se poderia conceber a Administração sem a sua presença. Como visto anteriormente, não se pode abstrair dos agentes para a projeção da vontade do Estado. José dos Santos Carvalho Filho, ob. cit. p. 15. Assinar: Postar comentários (Atom). Associação Brasileira de Advogados - ABA. Este blog tem por objetivo fazer com que você se habitue a estudar Direito.

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS*

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Sexta-feira, 5 de junho de 2009. CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS*. Como círculo interno de poder, o órgão em si é despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. A capacidade processual é atribuída à pessoa física ou jurídica, como bem averba o art. 7° do CPC, segundo o qual "toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em júízo". Para os conflitos entre órgãos comuns da Administração, a solução deve ter caráter interno e ...

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Julho 2008

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Sábado, 26 de julho de 2008. CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. São os originários da CF: Legislativo, Executivo, Judiciário. Têm funções políticas já definidas anteriormente, exercidas por seus membros que são agentes políticos com mandato eletivo, enquanto seus servidores são agentes administrativos. São também chamados órgãos primários e estão sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelos outros. ÓRGÃOS PÚBLICOS - OUTROS CONCEITOS. Órgãos Públicos são centro...

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CÓDIGO CIVIL COMENTADO

Terça-feira, 7 de julho de 2009. Artigo 5° do Código Civil Brasileiro. Art 5°. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:. I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;. II - pelo casamento;. II - o...

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ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esdras Dantas de Souza. Segunda-feira, 7 de julho de 2014. Art 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III. III - juntas comerciais;. O registro dos atos de comércio é tradição que assegura aos atos mercantis credibilidade, principalmente para o empresário, tratado no inciso II, do art. 24, da CF. A Constituição de 1946 deu competência expressa à União (art. 5º XVm e. Domingo, 6 de julho de 2014. II - Orçamento;. Encontra-se...

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ESTUDOS DE DIREITO DO TRABALHO. BLOG DO JUIZ E PROFESSOR DE DIREITO DO TRABALHO LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO, DEDICADO A ESTUDOS E DIVULGAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PARA ESTUDANTES DA ÀREA E PARA QUEM FAZ CONCURSOS PARA JUIZ E PROCURADOR DO TRABALHO. Sexta-feira, 5 de abril de 2013. A realidade da magistratura brasileira. Http:/ www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml? Id=1359795&tit=A-realidade-da-magistratura-brasileira-#.UV6ynLW RYY.facebook. Juiz não é maquina.

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CURSO DE PROCESSO PENAL

CURSO DE PROCESSO PENAL. Quinta-feira, 3 de julho de 2014. Lei Processual Penal: considerações gerais*. Por eficácia da norma processual compreende-se a sua aptidão para produzir efeitos. No âmbito do processo penal, essa eficácia não é absoluta, encontrando limitação em determinados fatores, entr os quais sobressaem: Fatores de ordem especial:. Segunda-feira, 29 de junho de 2009. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. Essa a determinação do Código de Processo Penal, art. 70,. A definição do art. 6&#176...

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